Processo 0001214-79.2025.8.04.3100
TJAM • Ação Civil Pública Cível
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SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS, por intermédio da Promotoria de Justiça de Boca do Acre, em face de JOSE DA SILVA BEZERRA, qualificado nos autos, objetivando a responsabilização civil do requerido por danos ambientais decorrentes do desmatamento ilegal de 69,98 hectares de floresta nativa do Bioma Amazônico. Narra a inicial que o requerido foi autuado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos R
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