Processo 0001215-21.2026.8.04.3200
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INVALIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), CUMULADA COM CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, REPETIÇÃO DO I DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, com pedido de tutela de urgência, promovida por JUSCELINA BRAGA DE LIMA em face de BANCO DAYCOVAL S/A, ambos qualificados nos autos. Inicialmente, recebo a petição inicial, porquanto preenchidos os requisitos dos ar
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