Processo 0001215-25.2026.8.25.0035
TJSE • Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
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ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202670001223 NÚMERO ÚNICO: 0001215-25.2026.8.25.0035 REQUERENTE : MARIA GRACIANE DE SOUZA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERENTE : JOÃO LUCAS GOMES DE SOUSA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERENTE : JOÃO VICTOR GOMES DE SOUSA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : PAULO GOMES DA SILVA DECISÃO....: ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 4º DA LEI Nº 5.478/68, ART. 300 DO CPC E ART. 1.634, I, DO CÓDIGO CIVIL, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PARA FIXAR ALIMENTOS PR
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