Processo 0001215-45.2025.8.25.0072

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202583000736 NÚMERO ÚNICO: 0001215-45.2025.8.25.0072 REQUERENTE : MARIA HELENA CONCEIÇÃO DE MORAES ADV. : DENIO BARRETO MARTINS - OAB: 12527-SE REQUERIDO : UNASPUB SENTENÇA....: DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO AUTORAL, RESOLVENDO O MÉRITO NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I DO CPC, PARA: A) DECLARAR INEXISTENTE O DÉBITO DE MARIA HELENA CONCEIÇÃO DE MORAES COM UNIÃO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS (UNASPUB), REFERENTE AOS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO “CONTRIB.PREVABRAP - 0800 591 8745”; B) CONDENAR UNIÃO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS (UNASPUB) À DEVOLUÇÃO DO VALOR QUE INDEVIDAMENTE DESCONTOU DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE MARIA HELENA CONCEIÇÃO DE MORAES, A TÍTULO “CONTRIB.PREVABRAP - 0800 591 8745”, DESDE MARÇO DE 2024 ATÉ O MOMENTO DA PROPOSITURA DA DEMANDA E MAIS O QUE FOI DESCONTADO A PARTIR DA DISTRIBUIÇÃO DESTA DEMANDA ATÉ A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS, A SER APURADO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS SENDO EM DOBRO (POIS OCORREU A PARTIR DE MARÇO DE 2021), DEVENDO INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO INPC, A PARTIR DO DESCONTO INDEVIDO, E JUROS LEGAIS DE 1% AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO. CONDENO AMBAS AS PARTES NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, “PRO-RATA”, SUSPENDENDO A COBRANÇA EM FACE DA PARTE AUTORA, EM RAZÃO DE SER BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONDENO O AUTOR NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS NO IMPORTE DE 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SUSPENDENDO A COBRANÇA EM FACE DA PARTE AUTORA, EM RAZÃO DE SER BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONDENO UNIÃO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS (UNASPUB) AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §2º, DO CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E, NÃO EXISTINDO OUTROS REQUERIMENTOS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

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