Processo 0001215-47.2025.8.27.2737

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Execução de Título Extrajudicial Nº 0001215-47.2025.8.27.2737/TO EXEQUENTE : ATIVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO(A) : MAURÍCIO HAEFFNER (OAB TO003245) ADVOGADO(A) : GRAZIELLA MARTINS DA SILVA (OAB TO010088) ADVOGADO(A) : DIOGO MIGUEL DE SOUZA MOTA (OAB TO013418) DESPACHO/DECISÃO Considerando a certidão lançada no evento 64 e por conter erro material corrijo de ofício a sentença de evento 56. Para onde se lê:  "Trata-se de Ação de Resolução Contratual c/c Reintegração de Posse e Cobrança proposta por ATIVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA   em face de  ELIEO NOBRE DA SILVA , na qual as partes entabularam transação visando a por fim ao litígio e requereram sua homologação (evento 70).   FUNDAMENTAÇÃO O artigo 354 do Código de Processo Civil permite o julgamento conforme o estado do processo, quando ocorrer qualquer das hipóteses previstas nos artigos 485 e 487, incisos I e III. Nesses casos, o juiz deve proferir sentença. Em particular, o artigo 487, inciso III, alínea "b", estabelece a resolução de mérito quando o juiz homologar a transação. O Código Civil, ao disciplinar o instituto da transação, preconiza em seu art. 840, que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. É essa a hipótese destes autos, uma vez que as partes entabularam acordo visando a por fim ao litígio. Analisando a transação realizada pelas partes, depreendo que nada desaconselha a sua homologação, uma vez que: a) as partes são capazes; b) o objeto é lícito e preserva os interesses de todos os envolvidos (art. 104, CC); c) não se vislumbra a ocorrência de nenhum dos defeitos do negócio jurídico previstos nos art. 138 a 157, do Código Civil; d) a transação versa sobre direitos patrimoniais de caráter privado, atendendo, pois, à exigência do art. 841, do Código Civil.  DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil,  HOMOLOGO   POR SENTENÇA  o acordo do evento 70, para que surta seus jurídicos e legais efeitos; de consequência,  JULGO RESOLVIDO O MÉRITO DO PROCESSO.   LEIA-SE:  Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por ATIVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA   em face de  ELIEO NOBRE DA SILVA , na qual as partes entabularam transação visando a por fim ao litígio e requereram sua homologação (evento 54). FUNDAMENTAÇÃO O artigo 354 do Código de Processo Civil permite o julgamento conforme o estado do processo, quando ocorrer qualquer das hipóteses previstas nos artigos 485 e 487, incisos I e III. Nesses casos, o juiz deve proferir sentença. Em particular, o artigo 487, inciso III, alínea "b", estabelece a resolução de mérito quando o juiz homologar a transação. O Código Civil, ao disciplinar o instituto da transação, preconiza em seu art. 840, que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. É essa a hipótese destes autos, uma vez que as partes entabularam acordo visando a por fim ao litígio. Analisando a transação realizada pelas partes, depreendo que nada desaconselha a sua homologação, uma vez que: a) as partes são capazes; b) o objeto é lícito e preserva os interesses de todos os envolvidos (art. 104, CC); c) não se vislumbra a ocorrência de nenhum dos defeitos do negócio jurídico previstos nos art. 138 a 157, do Código Civil; d) a transação versa sobre direitos patrimoniais de caráter privado, atendendo, pois, à exigência do art. 841, do Código Civil.  DISPOSITIVO…

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