Processo 0001216-17.2019.8.19.0069
TJRJ • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Vistos etc. Trata-se de Ação de Indenização por Exoneração de Gestante c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência e Indenização por Danos Morais ajuizada por MARIANA REMIGIO DE FARIA em face do MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE. Aduz a autora que exerceu, inicialmente, o cargo de Consultora Especial de Gabinete e, posteriormente, o cargo de Secretária Municipal de Governo, padrão AP-1, sendo exonerada em 26/03/2019, quando já se encontrava gestante. Sustenta que a Administração Municipal tinha c
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