Processo 0001216-24.2025.8.19.0031
TJRJ • Embargos À Execução Fiscal
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Polo Passivo
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Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE EXIBIÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ELISÃO DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME Embargos à Execução Fiscal opostos contra cobrança de ISS referente ao exercício de 2015, objetivando a desconstituição do crédito tributário. O embargante alegou nulidade da Certidão de Dívida
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