Processo 0001216-33.2025.5.08.0111

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA ATSum 0001216-33.2025.5.08.0111 RECLAMANTE: TARCIO DA SILVA LIMA RECLAMADO: BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a583633 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO E TUDO MAIS QUE CONSTA DOS AUTOS, DECIDO: DEFERIR O PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA CONDICIONADO AO REGISTRO PELO PRÓPRIO ADVOGADO REQUERENTE NO SISTEMA DO PJE; JULGAR PREJUDICADA A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXECUÇÃO E COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DE TERCEIROS; REJEITAR A PRELIMINAR DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL E, NO MÉRITO, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FEITOS POR TARCIO DA SILVA LIMA EM FACE DE BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A PARA CONDENAR A RECLAMADA, A PAGAR AO RECLAMANTE A QUANTIA DE R$ 11.807,15, CONFORME PLANILHA DE CÁLCULO, EM ANEXO, ATUALIZADAS ATÉ A PRESENTE DATA, QUE PASSA A INTEGRAR A PRESENTE SENTENÇA PARA TODOS OS FINS LEGAIS, REFERENTE ÀS PARCELAS A TÍTULO DE: AVISO-PRÉVIO INDENIZADO;13º SALÁRIO PROPORCIONAL;FÉRIAS PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL;DIFERENÇAS DE FGTS;MULTA DE 40% SOBRE O FGTS;MULTA DO ART. 477 DA CLT. DETERMINAR QUE OS VALORES DE FGTS E DA MULTA DE 40% SEJAM DEPOSITADOS DIRETAMENTE NA CONTA VINCULADA DO RECLAMANTE, COM POSTERIOR LIBERAÇÃO POR ALVARÁ JUDICIAL, NOS TERMOS DO TEMA 68 DO TST. OS VALORES DE FGTS E DA MULTA DE 40% DO FGTS DEVEM SER DEPOSITADOS DIRETAMENTE NA CONTA VINCULADA DO RECLAMANTE, COM POSTERIOR LIBERAÇÃO MEDIANTE ALVARÁ JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. CONCEDO À PARTE AUTORA OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENO, TAMBÉM, A RECLAMADA, EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS REVERTIDOS AOS PATRONOS DO RECLAMANTE, NO IMPORTE DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS POR FALTA DE AMPARO LEGAL. TUDO CONFORME OS TERMOS E LIMITES DA FUNDAMENTAÇÃO. O IMPOSTO DE RENDA DEVERÁ SER RECOLHIDO CONFORME ESTABELECIDO NA FUNDAMENTAÇÃO E NA PLANILHA DE CÁLCULOS EM ANEXO. OS VALORES RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOB A RESPONSABILIDADE DA PARTE RECLAMADA, CONFORME VALOR DISCRIMINADO NA PLANILHA DE CÁLCULOS EM ANEXO, DEVEM SER RECOLHIDOS NOS SEGUINTES TERMOS: DEVEM SER ESCRITURADAS NO ESOCIAL (EVENTO S2500), CONFESSADAS NA DCTFWEB - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA (EVENTO S-2501) E RECOLHIDAS MEDIANTE DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS FEDERAIS – DARF GERADO PELA DCTFWEB. A RECLAMADA DEVERÁ COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE AS PARCELAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIAS JULGADAS PROCEDENTES NESTA SENTENÇA, SOB PENA DE EXECUÇÃO. A COMPROVAÇÃO DO CORRETO RECOLHIMENTO SERÁ FEITA POR MEIO DA APRESENTAÇÃO DO HISTÓRICO OU EXTRATO DO CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS – CNIS DO RECLAMANTE, DEVENDO CONSTAR OS VALORES DE CONTRIBUIÇÃO, MÊS A MÊS, CONDIZENTES COM A SENTENÇA, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 100,00 ATÉ O LIMITE DO IMPORTE TOTAL DEVIDO A TÍTULO DE PREVIDÊNCIA. CUSTAS PELA RECLAMADA NO IMPORTE DE R$ 277,60, CALCULADAS SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO. NOTIFICAR AS PARTES. NADA MAIS/// PEDRO TOURINHO TUPINAMBA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A

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