Processo 0001218-19.2026.8.04.3800

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos arts. 485, III e IV, do CPC. Deixo de condenar a parte vencida ao pagamento das custas processuais, conforme artigos 54 e 55 da Lei 9099/95. Em havendo recurso inominado tempestivo e com preparo, recebo-o no efeito d

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