Processo 0001218-30.2025.8.25.0062

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 26481/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600825983 NÚMERO ÚNICO: 0001218-30.2025.8.25.0062 PROCESSO ORIGEM....202580001228 PROCEDÊNCIA........PORTO DA FOLHA GRUPO..............: I RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) APELANTE - BANCO BMG S.A ADVOGADO - FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - OAB: 32766/PE APELANTE - MARIA JOSE DA SILVA ADVOGADO - ALISSON SILVA LIMA - OAB: 11597/SE APELADO - BANCO BMG S.A ADVOGADO - FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - OAB: 32766/PE APELADO - MARIA JOSE DA SILVA ADVOGADO - ALISSON SILVA LIMA - OAB: 11597/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). INAPLICABILIDADE DO TEMA 1414/STJ. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA E INCONSISTÊNCIA DE DADOS NO CONTRATO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ART. 429, II, CPC E TEMA 1061/STJ). REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DO STJ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, AJUIZADA EM RAZÃO DE DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO VINCULADOS A SUPOSTO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). O JUIZ SINGULAR DECLAROU A NULIDADE DO CONTRATO, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES (SIMPLES E EM DOBRO), AFASTOU OS DANOS MORAIS E DEFERIU A COMPENSAÇÃO.EM SUAS RAZÕES, A AUTORA SUSTENTA A CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS. O BANCO, POR SUA VEZ, DEFENDE A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS E A IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO, BEM COMO CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE DA CONDENAÇÃO E JUROS DE MORA DA CITAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA JURÍDICA CONSISTE EM DEFINIR:(I) COMPROVAÇÃO DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC);(II) SE SÃO DEVIDOS A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E EM QUE MODALIDADE;(III) CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS;(IV) CRITÉRIOS APLICÁVEIS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.III. RAZÕES DE DECIDIR1. DA INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO E ÔNUS DA PROVAA RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ARTS. 2º, 3º E 14).IMPUGNADA A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO, INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR SUA VERACIDADE, NOS TERMOS DO ART. 429, II, DO CPC E DO TEMA 1061 DO STJ.NO CASO, O BANCO NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 373, II, CPC. NO CONTRATO ANEXADO, HÁ DIVERGÊNCIAS VISÍVEIS ENTRE ASSINATURAS, INCONSISTÊNCIAS NOS DADOS, O QUE FRAGILIZA A HIGIDEZ DO INSTRUMENTO CONTRATUAL.2. DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIATRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CDC, CUJO TERMO INICIAL CORRESPONDE AO ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO, NÃO CONFIGURADA PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA.3. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITOCONFORME ENTENDIMENTO DO STJ (EARESP 676.608/RS), OS VALORES DESCONTADOS ATÉ 30/03/2021 DEVEM SER RESTITUÍDOS DE FORMA SIMPLES, ENQUANTO OS DESCONTOS EFETUADOS APÓS ESSA DATA DEVEM SER DEVOLVIDOS EM DOBRO.4. DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO…

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