Processo 0001218-51.2024.5.12.0038

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA ROT 0001218-51.2024.5.12.0038 RECORRENTE: LUIZ CARLOS DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: LUIZ CARLOS DOS SANTOS E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO        PROCESSO nº 0001218-51.2024.5.12.0038 (ROT) RECORRENTES: LUIZ CARLOS DOS SANTOS, TRANSPORTES MARVEL LTDA. RECORRIDOS: LUIZ CARLOS DOS SANTOS, TRANSPORTES MARVEL LTDA. RELATOR: GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA       ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NORMA REGULAMENTADORA N. 16. TANQUES DE COMBUSTÍVEL. Indevido o pagamento do adicional de periculosidade quando demonstrado que os tanques auxiliares dos caminhões se destinavam ao consumo próprio dos veículos e eram originais de fábrica ou devidamente certificados pelo órgão competente.             V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da MM. 2ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ, sendo recorrentes LUIZ CARLOS DOS SANTOS, TRANSPORTES MARVEL LTDA. e recorridos OS MESMOS. As partes interpõem recursos ordinários (autor - ID f8b37a6; ré - ID 34eae68) contra a sentença (ID d6e9e48), pretendendo a reforma conforme razões expostas nas peças processuais. Contrarrazões apresentadas pelas partes (autor - ID 16f44f2; ré - ID 1a3efe2). É o relatório. VOTO Por presentes os pressupostos legais e de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos e das respectivas contrarrazões. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR 1. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS RELATÓRIOS DE RASTREAMENTO DO CAMINHÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. NULIDADE DOS CONTROLES DE JORNADA O autor afirma que a ausência de juntada dos relatórios de rastreamento do caminhão determinados pelo juiz, documentação sob guarda direta da ré, configura descumprimento de ordem judicial, além de atrair a incidência dos arts. 373, II, e 400 do CPC, bem como do art. 818 da CLT, autorizando a presunção de veracidade da jornada declinada na inicial. Aduz que os controles de jornada eletrônicos anexados aos autos são nulos e não condizem com a real jornada de trabalho, pois foram manipulados pela ré de modo a não constar o total das horas extras, feriados e domingos laborados e horas noturnas. Requer a aplicação das penalidades previstas no art. 400 do CPC e Súmula 338 do TST. Ao exame. A magistrada determinou que a ré apresentasse os relatórios de rastreamento do veículo conduzido pelo autor (despacho de 18/11/2024 - ID b72e2b4) a qual se manifestou (ID 35006d8) pedindo a reconsideração da determinação alegando que na contestação (ID 6377c76) já havia anexado a totalidade dos controles de jornada realizados por meio de macros, via sistema eletrônico, nominados como Ficha Ponto Simplificada e Ficha Ponto Completa. Em audiência instrutória (ID 08c7977) realizada em 04/06/2025, após oitiva da preposta Gabrielly, o autor reiterou seu pedido que foi novamente deferido pela magistrada, da seguinte forma: "A parte autora requer que a reclamada junte os rastreamentos do veículo dirigido pelo autor. O Juízo defere, devendo a reclamada indicar, no prazo de48 horas, independentemente de intimação, qual empresa é a responsável pelo rastreamento dos caminhos da ré. Após a informação, oficie-se na forma requerida. Protestos pela reclamada, que, se entender, deverá renová-los por escrito." (grifei) Em decorrência, a ré na manifestação ID 182edd4 apresentou listagem das…

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