Processo 0001218-76.2024.5.05.0222

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUÇÃO ATSum 0001218-76.2024.5.05.0222 RECLAMANTE: JACIANE SOUZA SANTOS RECLAMADO: CCS LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 483252a proferida nos autos.                                                                                  DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS   CCS LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, nos autos da reclamação ajuizada por JACIANE SOUZA SANTOS, apresentou IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS, conforme peça de id. 3426359. A Exequente se manifestou no id. f8a2f49. Os autos vieram conclusos para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO DIFERENÇAS DE FGTS – DEPÓSITOS INICIAIS A Impugnante alega que não foi condenada ao pagamento de "diferenças" de FGTS, mas apenas à liberação dos valores já existentes na conta vinculada. Razão em parte, assiste à Impugnante.  Com efeito, a sentença id. fef5ca5 reconheceu a rescisão indireta justamente pela ausência de depósitos de FGTS durante o contrato. A decisão determinou a liberação dos valores, assegurando a integridade destes sob pena de indenização. Ao verificar a conta apresentada pela reclamante observa-se que o sistema apurou os valores mensais de 8% como devidos, no entanto, entendo que deverão ser compensados os valores depositados pela Impugnante, na conta vinculada da autora, sob pena de enriquecimento ilícito, conforme demonstrado nos extratos e recibos juntados sob o id. 6cf7e6a. Contas retificadas. BASE DE CÁLCULO DA MULTA DE 40% – EVOLUÇÃO SALARIAL A Impugnante sustenta que a conta utilizou o último salário (R$ 1.830,47) para todo o período contratual, ignorando a remuneração inicial de R$ 1.551,65 comprovada nos autos. Assiste razão à parte Impugnante.  A sentença determinou expressamente que a liquidação deve observar a evolução salarial da trabalhadora, no entanto, a conta de liquidação (id. 58ffb7a) adotou a premissa de salário fixo pelo teto máximo para todos os meses. Esse procedimento gerou um aumento indevido na base de cálculo da multa de 40% do FGTS.  Contas retificadas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A Impugnante questiona o valor dos honorários, afirmando que o percentual de 15% deve incidir sobre o valor bruto e não sobre um montante majorado. Sem razão. O questionamento decorre do total apurado, que foi corrigido na forma acima fundamentada. Rejeito. CUSTAS PROCESSUAIS Requer, a Impugnante, que as custas sejam calculadas sobre o valor real da condenação. Sem razão. O questionamento decorre do total apurado, que foi corrigido na forma acima fundamentada. Rejeito. CONCLUSÃO: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS  apresentada por CCS LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, nos termos da fundamentação supra que integra este “decisum”. Homologo a planilha de id. 8a72d07 que fica fazendo parte desta decisão, e fixo o débito total da Reclamada/Impugnante em R$ 547,78 (quinhentos e quarenta e sete reais e setenta e oito centavos) ) até 31.05.2026. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES, sendo a Executada, inclusive, para pagar em 15 dias, sob pena de constrição. SALVADOR/BA, 02 de junho de 2026. ELIANA MARIA SAMPAIO DE CARVALHO Juíza do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CCS LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

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