Processo 0001218-79.2026.8.25.0002
TJSE • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202660001236 NÚMERO ÚNICO: 0001218-79.2026.8.25.0002 EXEQUENTE : RUBILEIDE VIEIRA OLIVEIRA SILVA ADV. : GIVANILDO DIAS DOS SANTOS - OAB: 14617-SE EXECUTADO : MUNICIPIO DE AQUIDABA DECISÃO/DESPACHO....: INICIALMENTE, OBSERVO QUE A PRESENTE DEMANDA SE TRATA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INTERPOSTO PARA PAGAMENTO DA VERBA PRINCIPAL ORIUNDA DA CONDENAÇÃO EXARADA NOS AUTOS DE Nº 202560000504. OBSERVO, AINDA, QUE HOUVE PEDIDO DE RENÚNCIA AO VALOR QU
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