Processo 0001219-29.2025.8.25.0025

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 21987/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601122517 NÚMERO ÚNICO: 0001219-29.2025.8.25.0025 PROCESSO ORIGEM....202567001215 PROCEDÊNCIA........CRISTINÁPOLIS GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - EGÍDIO FERNANDES DA SILVA ADVOGADO - HUGO LEONARDO CAMPOS DA FONSECA - OAB: 8371/SE RECORRIDO - BANCO BRADESCO ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO AUTORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. PARTE RÉ QUE NÃO FEZ PROVA DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO AUTORAL, CONFORME ART. 373, II, DO CPC. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA RECURSAL RESTRITA A MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. QUANTUM REPARATÓRIO MAJORADO PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1.RECURSO CONHECIDO, HAJA VISTA O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NO QUE PERTINE AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, MUITO EMBORA PERFILHAR O ENTENDIMENTO DE QUE A PRESUNÇÃO REFERIDA NO ART. 99, §3º, DO CPC NÃO É ABSOLUTA, NÃO SE VISLUMBRA, NOS PRESENTES AUTOS, QUALQUER EVIDÊNCIA QUE VENHA A AFASTAR SUA APLICAÇÃO, MOTIVO PELO QUAL, DEFERE-SE A GRATUIDADE EM SEU FAVOR. 2. A PARTE RECORRENTE/AUTORA (RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM 05/12/2025 PP. 142/147) PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA FUSTIGADA PARA QUE SEJA MAJORADA A CONDENADA DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 10.000 (DEZ MIL REAIS), SUSTENTANDO QUE A DEFINIÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE CONSIDERAR, ALÉM DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, OS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS, ALÉM DE DESESTIMULAR CONDUTAS ABUSIVAS POR PARTE DE GRANDES EMPRESAS.3. A CONTROVÉRSIA DEVE SER SOLUCIONADA SOB O PRISMA DO SISTEMA JURÍDICO INSTITUÍDO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI Nº 8.078/1990), PORQUANTO AS PARTES SUBSUME-SE AOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR DE SERVIÇO (ARTIGOS 2º E 3º DO CDC).4. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESTOU INCONTROVERSA E RECONHECIDA NA SENTENÇA, CONSISTENTE EM DECLARAR A INEXISTÊNCIA/NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO Nº 514193746, DETERMINAR QUE A PARTE REQUERIDA CESSE IMEDIATAMENTE OS DESCONTOS, CONDENAR A PARTE REQUERIDA A RESTITUIR À PARTE AUTORA, DE FORMA SIMPLES, TODOS OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, AUTORIZAR A COMPENSAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO (ITEM 3) COM O MONTANTE DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) COMPROVADAMENTE CREDITADO NA CONTA DA PARTE AUTORA EM 05/11/2024, CONDENAR A PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS, JÁ DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO E NÃO É OBJETO DE INSURGÊNCIA RECURSAL, TENDO A DISCUSSÃO NESTA INSTÂNCIA SE LIMITADO À MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS.5. SOB ESSE VIÉS, A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SOMENTE SE CARACTERIZA EM HAVENDO ALGUMA GRANDEZA NO ATO CONSIDERADO OFENSIVO A DIREITO PERSONALÍSSIMO. SE O ATO TIDO COMO GERADOR DO DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO POSSUI VIRTUALIDADE PARA LESIONAR SENTIMENTOS…

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