Processo 0001220-28.2025.8.25.0085

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 34981/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601134180 NÚMERO ÚNICO: 0001220-28.2025.8.25.0085 PROCESSO ORIGEM....202540800851 PROCEDÊNCIA........7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - SENALBA-SE ADVOGADO - ADEMIR MEIRA DOS SANTOS - OAB: 238-A-/SE RECORRIDO - DELEIDES MARIA OLIVEIRA SANTANA ADVOGADO - FELIPE GOMES ROCHA - OAB: 5217/SE EMENTA: VOTO/EMENTA: RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE NOTA DE REPÚDIO EM REDE SOCIAL POR SINDICATO. CITAÇÃO NOMINAL DA DIRETORA. IMPUTAÇÃO DE CONDUTAS VEXATÓRIAS E TRUCULENTAS. EXCESSO NA LIBERDADE DE EXPRESSÃO SINDICAL. OFENSA À HONRA E À IMAGEM DA PARTE AUTORA COMPROVADA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM NOTA DE DESAGRAVO MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1.RECURSO CONHECIDO, HAJA VISTA O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NO QUE PERTINE AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADO PELA PARTE RECORRENTE E IMPUGNADO NAS CONTRARRAZÕES, MUITO EMBORA PERFILHAR O ENTENDIMENTO DE QUE A PRESUNÇÃO REFERIDA NO ART. 99, §3º, DO CPC NÃO É ABSOLUTA, NÃO SE VISLUMBRA, NOS PRESENTES AUTOS, QUALQUER EVIDÊNCIA QUE VENHA A AFASTAR SUA APLICAÇÃO, CONSIDERANDO A NATUREZA SINDICAL E PROBATÓRIA DOS AUTOS, MOTIVO PELO QUAL, REJEITO A IMPUGNAÇÃO E DEFIRO A GRATUIDADE EM SEU FAVOR.2. AINDA EM SEDE PRELIMINAR, A PARTE RECORRIDA SUSCITA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CONTUDO, DA LEITURA DAS RAZÕES RECURSAIS, NOTA-SE QUE A PARTE RECORRENTE IMPUGNOU DE FORMA SUFICIENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, APRESENTANDO OS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO PELOS QUAIS ENTENDE QUE A DECISÃO DEVE SER REFORMADA, NOTADAMENTE A TESE DE EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE LIBERDADE SINDICAL. ASSIM, AFASTO A PRELIMINAR SUSCITADA. INEXISTINDO OUTRAS PRELIMINARES, PASSO À ANÁLISE DO MÉRITO.3. A PARTE RECORRENTE (RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM 29/04/2026 - FLS. 238/248) PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA FUSTIGADA PARA QUE SEJA JULGADA TOTALMENTE IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE A PUBLICAÇÃO DA NOTA DE REPÚDIO CONSTITUIU EXERCÍCIO REGULAR DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO E IMUNIDADE SINDICAL. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA A REDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO E O AFASTAMENTO OU LIMITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PUBLICAR A NOTA DE DESAGRAVO PÚBLICO.4. NO TOCANTE À FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA APLICÁVEL AO CASO, CUMPRE DESTACAR QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA A TODOS A LIBERDADE DE EXPRESSÃO E A LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO (ART. 5º, IV), BEM COMO GARANTE A LIVRE ASSOCIAÇÃO E A ATUAÇÃO SINDICAL NA DEFESA DOS DIREITOS E INTERESSES DA CATEGORIA (ART. 8º, III). CONTUDO, TAIS GARANTIAS NÃO POSSUEM CARÁTER ABSOLUTO, ENCONTRANDO LIMITE INTRANSPONÍVEL NA INVIOLABILIDADE DA INTIMIDADE, DA VIDA PRIVADA, DA HONRA E DA IMAGEM DAS PESSOAS, ASSEGURADO O DIREITO À INDENIZAÇÃO PELO DANO MATERIAL OU MORAL DECORRENTE…

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