Processo 0001220-97.2025.8.25.0062

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202580001230 NÚMERO ÚNICO: 0001220-97.2025.8.25.0062 REQUERENTE : MARIA JOSE DA SILVA ADV. : ALISSON SILVA LIMA - OAB: 11597-SE REQUERIDO : BANCO MASTER S A ADV. : GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA - OAB: 42468-BA SENTENÇA....: SENTENÇA I – RELATÓRIO TRATA-SE DE AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO AJUIZADA POR MARIA JOSÉ DA SILVA EM FACE DO BANCO MASTER S.A., AMBOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NOS AUTOS. A PARTE AUTORA, PESSOA IDOSA E PENSIONISTA DO INSS, SUSTENTA QUE JAMAIS CONTRATOU OU AUTORIZOU A RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL E A EMISSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO RCC (Nº 802818692) VINCULADO AO SEU BENEFÍCIO. ALEGA QUE OS DESCONTOS SÃO FRUTO DE FRAUDE, PUGNANDO PELA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O BANCO RÉU CONTESTOU DEFENDENDO A REGULARIDADE DO PACTO, SUSTENTANDO TER OCORRIDO SAQUE FÁCIL MEDIANTE AUDITORIA DIGITAL (BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO). COMPROVOU A TRANSFERÊNCIA DE R$ 1.556,73 PARA A CONTA DA AUTORA (TED). EM RÉPLICA, A AUTORA APONTOU DIVERGÊNCIAS DOCUMENTAIS E REITEROU A NEGATIVA DE AUTORIA. EM DECISÃO SANEADORA, FOI CONFIRMADA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DEFERIDA A PROVA PERICIAL TECNOLÓGICA. TODAVIA, EM VIRTUDE DA DECRETAÇÃO DE SUA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, O BANCO RÉU PETICIONOU MANIFESTANDO A DESISTÊNCIA DA PROVA PERICIAL, SOB ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM OS HONORÁRIOS. A INSTRUÇÃO FOI ENCERRADA, VINDO OS AUTOS CONCLUSOS. É O RELATÓRIO. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL ESCLAREÇA-SE, DE PLANO, QUE A DECRETAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO BANCO RÉU NÃO OBSTA O JULGAMENTO DA PRESENTE FASE DE CONHECIMENTO. A SUSPENSÃO DE AÇÕES PREVISTA NA LEI Nº 6.024/74 REFERE-SE A ATOS EXECUTIVOS (EXPROPRIAÇÃO). TRATANDO-SE DE DEMANDA QUE BUSCA A FORMAÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL ILÍQUIDO, O PROCESSO DEVE SEGUIR SEU CURSO NORMAL ATÉ A SENTENÇA. 2.2. DO MÉRITO: A FALHA NO ÔNUS DA PROVA (TEMA 1061 DO STJ) A LIDE VERSA SOBRE A EXISTÊNCIA OU NÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. APLICAM-SE AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA JÁ DEFERIDA. SEGUNDO A TESE FIXADA PELO STJ NO TEMA REPETITIVO 1061, NA HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR/AUTOR IMPUGNAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO JUNTADO AO PROCESSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CABERÁ A ESTA O ÔNUS DE PROVAR A SUA AUTENTICIDADE. TAL ENTENDIMENTO APLICA-SE PERFEITAMENTE ÀS ASSINATURAS DIGITAIS E VALIDAÇÕES POR BIOMETRIA FACIAL (SELFIE). NO CASO EM TELA, O BANCO FUNDAMENTOU SUA DEFESA NA HIGIDEZ DE UMA AUDITORIA DIGITAL. CONTUDO, AO DESISTIR DA PROVA PERICIAL TECNOLÓGICA, O REQUERIDO ABDICOU DO ÚNICO MEIO DE PROVA CAPAZ DE CONFERIR CERTEZA TÉCNICA SOBRE A AUTENTICIDADE DA IMAGEM CAPTURADA E A INTEGRIDADE DO RASTRO DIGITAL DA TRANSAÇÃO. AS TELAS SISTÊMICAS E OS REGISTROS INTERNOS DO BANCO SÃO PROVAS UNILATERAIS E INSUFICIENTES PARA AFASTAR A ALEGAÇÃO DE FRAUDE, ESPECIALMENTE QUANDO A AUTORA APONTA QUE O DOCUMENTO DE IDENTIDADE UTILIZADO NA SUPOSTA CONTRATAÇÃO POSSUI DATA DE EMISSÃO CONFLITANTE COM O HISTÓRICO FÁTICO. DESTA FORMA, NÃO TENDO O BANCO SE DESINCUMBIDO DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, II, DO CPC), A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E A NULIDADE DO CONTRATO SÃO MEDIDAS DE RIGOR. 2.3. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DA COMPENSAÇÃO DE VALORES EMBORA A JURISPRUDÊNCIA VIESSE EXIGINDO A COMPROVAÇÃO DE UMA MÁ-FÉ PARA O ACOLHIMENTO DA…

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