Processo 0001222-13.2026.8.04.3200
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
SENTENÇA 1. RELATÓRIO VALDA VINHOTE CAMPOS propôs a presente ação declaratória de invalidade de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), cumulada com conversão em empréstimo consignado, repetição do indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (mov. 1.1). Na petição inicial, a autora alegou ser idosa e aposentada, titular do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente nº 626.0
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