Processo 0001222-62.2015.8.11.0012
TJMT • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Polo Ativo
Polo Passivo
Outras partes envolvidas (1)
Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA PROCESSO Nº: 0001222-62.2015.8.11.0012 AUTOR(es): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU(s): MARCAL DE CARVALHO DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em desfavor de MARCAL DE CARVALHO - CPF: 017.XXX.XXX-46, qualificado nos autos, como incurso pela prática, em tese, do crime previsto no art. 306, “caput”, da Lei Federal n.º 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasilei
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