Processo 0001223-57.2021.8.17.3120

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Petrolândia AV DOS TRÊS PODERES, 75, Forum Prof. José da Costa Porto, Centro, PETROLÂNDIA - PE - CEP: 56460-000 - F:(87) 38510739 Processo nº 0001223-57.2021.8.17.3120 EXEQUENTE: INTEGRAL AGROINDUSTRIAL LTDA EXECUTADO(A): ANDRE GUILHERME ARAUJO FREIRE - ME DECISÃO Vistos, etc ... Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada por ANDRE GUILHERME ARAUJO FREIRE – ME / FACILITE CRIAÇÃO DE PEIXES LTDA em face da fase executiva deflagrada por INTEGRAL AGROINDUSTRIAL LTDA. Narra a parte exequente, em sua petição de cumprimento de sentença, que, diante da inércia da parte executada em satisfazer voluntariamente a obrigação pecuniária consolidada em título executivo judicial transitado em julgado, faz-se necessário o prosseguimento da execução forçada. Para tanto, requereu a atualização do débito para R$ 675.617,01 (seiscentos e setenta e cinco mil, seiscentos e dezessete reais e um centavo), com a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC, bem como a adoção de um plexo de medidas coercitivas, a saber: (i) bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD; (ii) restrição de veículos via RENAJUD; (iii) pesquisa patrimonial via INFOJUD e SNIPER; (iv) protesto do pronunciamento judicial; e (v) a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) para atingir o patrimônio do sócio, Sr. André Guilherme Araújo Freire, sob o argumento de que este ostenta elevado padrão de vida, em aparente contradição com a suposta insolvência da pessoa jurídica. Devidamente intimada, a parte executada apresentou Impugnação. Em sua defesa, sustenta, em síntese: (i) a nulidade da intimação para pagamento, por ter sido supostamente realizada antes do trânsito em julgado da sentença, o que macularia os atos executivos subsequentes e ensejaria a reabertura do prazo para pagamento voluntário; (ii) a existência de excesso de execução, decorrente da cobrança indevida da multa e honorários da fase de cumprimento; (iii) a necessidade de suspensão do processo principal em razão do pedido de instauração do IDPJ, nos termos do art. 134, § 3º, do CPC. Ao final, pugnou pelo acolhimento da impugnação e, preliminarmente, pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. A parte exequente manifestou-se em réplica, rechaçando os argumentos da impugnante e reiterando integralmente os pedidos formulados na petição inicial do cumprimento de sentença. É o relatório. Decido. O presente feito comporta julgamento no estado em que se encontra, porquanto as questões controvertidas são eminentemente de direito e os fatos relevantes encontram-se suficientemente elucidados pela prova documental coligida aos autos. Procedo à análise das matérias arguidas na Impugnação de forma tópica. I - Do Pedido de Gratuidade da Justiça A parte executada, pessoa jurídica na modalidade de microempresa, pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita. É cediço que, nos termos da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". A jurisprudência, de fato, adota um critério mais flexível para microempresas e empresários individuais, presumindo, em certos contextos, a confusão patrimonial com a pessoa física do titular. Contudo, tal presunção não é absoluta e não isenta a parte requerente do ônus de…

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