Processo 0001223-60.2026.8.17.3030
TJPE • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Palmares Loteamento Dom Acácio Rodrigues Alves, S/N, Quilombo II, PALMARES - PE - CEP: 55540-970 - F:(81) 36620179 Processo nº 0001223-60.2026.8.17.3030 AUTOR(A): GIZELDA MARIA BARRETO DA FONSECA MARQUES RÉU: PREFEITURA DOS PALMARES DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança, com pedido de tutela de evidência, ajuizada por Gizelda Maria Barreto da Fonseca Marques em face do MUNICÍPIO DOS
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