Processo 0001223-68.2024.8.13.0467

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Palma / Vara Única da Comarca de Palma Avenida Escrivão José Bertocchi, 1, Centro, Palma - MG - CEP: 36750-000 PROCESSO Nº: 0001223-68.2024.8.13.0467 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Ameaça, Furto, Contra a Mulher] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: IGOR PEREIRA DA SILVA CPF: XXX.XXX.XXX-XX SENTENÇA Vistos, etc. O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ofereceu denúncia em desfavor de Igor Pereira da Silva, brasileiro, solteiro, natural de Palma/MG, nascido em 10/08/1995, filho de Dalva Pereira e de Francisco Nunes da Silva, residente e domiciliado na Rua Maria Eloy, s/n°, bairro Mato Dentro, Palma/MG, imputando-lhe a prática dos delitos previstos nos artigos 129, § 13, (por duas vezes, em continuidade delitiva, na forma do artigo 71, do CP), 147 (uma vez), e 155, §1°, todos do Código Penal, em concurso material, na forma do artigo 69, da mesma disposição legal, incidindo a agravante do artigo 61, inciso II, alínea “h”, também do mesmo codex, para os delitos de ameaça e furto. Argumentou o I. Promotor de Justiça que, no dia 14 de agosto de 2024, por volta das 23h30min, no endereço supradescrito, o réu ofendeu a integridade física de Mayssa de Souza Alves Andrade, sua ex-namorada, no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, quando esta foi à residência do réu, com o objetivo de conversarem, e, após uma discussão, o denunciado passou a agredi-la, com vários socos no rosto, bem como segurou fortemente o seu pescoço, tentando-lhe enforcar, e a jogou contra o solo, causando-lhe várias lesões descritas no laudo médico e exame indireto juntados à ID XXX.XXX.XXX-XX, págs. 23 e 29/30, além de ameaçar-lhe de causar-lhe mal injusto e grave, ao dizer que iria matá-la, fato que ensejou a representação acostada à ID XXX.XXX.XXX-XX, pág. 19. Descreveu a denúncia que, nas mesmas condições acima mencionadas, o acusado subtraiu para si o aparelho celular de propriedade de Mayssa, sem a sua anuência e desapareceu com o referido objeto, deixando o local. E, no dia seguinte, 15.08.2024, por volta das 8h30min, no mesmo local, o denunciado, uma vez mais, ofendeu a integridade física de Mayssa, quando esta retornou à sua residência, com o fito de buscar o seu celular, oportunidade em que o denunciado, novamente, a agrediu com chutes em suas pernas, empurrões e enforcamento, além de jogá-la ao solo. A denúncia, lastreada em inquérito policial instaurado, em que constam, dentre outros documentos, o boletim de ocorrência, os termos de declaração da vítima, do acusado e testemunha, termo de requerimento de medida protetiva da vítima, termo de representação, laudo médico realizado na vítima, exame corpo delito, tudo relatado pela Autoridade Policial à ID XXX.XXX.XXX-XX, foi recebida em 21 de janeiro de 2025, conforme decisão proferida à ID XXX.XXX.XXX-XX. Citado, o réu apresentou resposta à acusação, reservando-se ao direito de enfrentar o mérito por ocasião das alegações finais, oportunidade em que, pugnou pela oitiva das testemunhas arroladas pelo parquet e arrolou as suas testemunhas. Seguiu-se à instrução processual, ID XXX.XXX.XXX-XX, na qual foram colhidas as oitivas da vítima e de três testemunhas, e, realizado o interrogatório do Réu, culminando o feito com a apresentação das alegações finais pelas partes, ID’s XXX.XXX.XXX-XX e XXX.XXX.XXX-XX. O Ministério Público e a Defesa, em alegações…

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