Processo 0001223-80.2023.8.25.0043

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 25963/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600327952 NÚMERO ÚNICO: 0001223-80.2023.8.25.0043 PROCESSO ORIGEM....202374001292 PROCEDÊNCIA........MARUIM RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) REVISOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) APELANTE - M.H.S..................... ADVOGADO - ABILIO VIEIRA GOMES - OAB: 1769/SE APELADO - M.P.D.E.D.S.................................. APELADO - F.C.S.V...................... ADVOGADO - RENATO CARLOS CRUZ MENESES - OAB: 2455/SE ADVOGADO - RISOLETA SANTOS HENRIQUE - OAB: 1359-A-/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES SEXUAIS. DIVERGÊNCIAS PERIFÉRICAS NO RELATO. IRRELEVÂNCIA. LAUDO PERICIAL NEGATIVO. INSUFICIÊNCIA PARA AFASTAR A TIPICIDADE. DECURSO DE TEMPO PARA REALIZAÇÃO DO EXAME. CULPABILIDADE. ABUSO DE CONFIANÇA FAMILIAR. VALORAÇÃO NEGATIVA IDÔNEA. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE 1/5. ADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO RÉU CONTRA SENTENÇA DO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE MARUIM/SE QUE O CONDENOU PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL), FIXANDO PENA DEFINITIVA DE 10 (DEZ) ANOS, 7 (SETE) MESES E 6 (SEIS) DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. NARRA A DENÚNCIA QUE O RÉU, ENTRE 2018 E 2021, PRATICOU ATOS LIBIDINOSOS, INCLUINDO SEXO ANAL, CONTRA A VÍTIMA, ENTÃO COM CERCA DE 10 ANOS DE IDADE, VALENDO-SE DA CONVIVÊNCIA FAMILIAR. O APELANTE POSTULA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, ALEGANDO NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ROBUSTA, MÁ VALORAÇÃO DAS PROVAS, FRAGILIDADE DO RELATO DA VÍTIMA E VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO IN DUBIO PRO REO E DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA; SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REVISÃO DA DOSIMETRIA E DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SENTENÇA CONDENATÓRIA PADECE DE NULIDADE POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E MÁ VALORAÇÃO DAS PROVAS; (II) ESTABELECER SE O CONJUNTO PROBATÓRIO  FORMADO PELO DEPOIMENTO DA VÍTIMA, PELOS RELATOS TESTEMUNHAIS E PELO INQUÉRITO POLICIAL, A DESPEITO DO LAUDO PERICIAL NEGATIVO E DAS ALEGADAS DIVERGÊNCIAS NO RELATO  É SUFICIENTE PARA MANTER A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA; (III) DETERMINAR SE A DOSIMETRIA APLICADA, ESPECIALMENTE A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E A FRAÇÃO DE 1/5 PELA CONTINUIDADE DELITIVA, ESTÁ CORRETAMENTE FUNDAMENTADA. III. RAZÕES DE DECIDIRA SENTENÇA CONDENATÓRIA, AINDA QUE DE MOTIVAÇÃO CONCISA, SATISFAZ O REQUISITO CONSTITUCIONAL DE FUNDAMENTAÇÃO QUANDO ENFRENTA OS ELEMENTOS CENTRAIS DA PROVA E EXPÕE AS RAZÕES DA VALORAÇÃO REALIZADA, NÃO SENDO EXIGÍVEL A ANÁLISE PORMENORIZADA DE TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES.NOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL, PRATICADOS EM REGRA NA CLANDESTINIDADE E SEM A PRESENÇA DE TESTEMUNHAS OCULARES, A PALAVRA DA VÍTIMA ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA E PODE, POR SI SÓ, FUNDAMENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO, DESDE QUE COERENTE E HARMÔNICA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS.DIVERGÊNCIAS PERIFÉRICAS NO RELATO DA VÍTIMA SÃO NATURAIS E ESPERADAS QUANDO OS FATOS OCORRERAM NA INFÂNCIA, HÁ GRANDE LAPSO TEMPORAL ENTRE OS ABUSOS E A REVELAÇÃO, E…

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