Processo 0001224-09.2024.5.12.0022

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TERESA REGINA COTOSKY ROT 0001224-09.2024.5.12.0022 RECORRENTE: PETRUS JOSE DE BARROS MARTINS RECORRIDO: NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO  OJ DE ANÁLISE DE RECURSO  ROT 0001224-09.2024.5.12.0022  RECORRENTE: PETRUS JOSE DE BARROS MARTINS  RECORRIDO: NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. E OUTROS (2)        ROT 0001224-09.2024.5.12.0022 - 2ª Turma   Recorrente:   Advogado(s):   1. NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. BORISKA FERREIRA ROCHA (SP162564) JOAO BATISTA PEREIRA NETO (SP285684) Recorrente:   Advogado(s):   2. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. BORISKA FERREIRA ROCHA (SP162564) JOAO BATISTA PEREIRA NETO (SP285684) Recorrente:   Advogado(s):   3. BANCOSEGURO S.A. BORISKA FERREIRA ROCHA (SP162564) JOAO BATISTA PEREIRA NETO (SP285684) Recorrido:   Advogado(s):   PETRUS JOSE DE BARROS MARTINS GUILHERME JOAO SOMBRIO (SC34227)   RECURSO DE: NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. (E OUTROS)   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/04/2026; recurso apresentado em 13/05/2026). Regular a representação processual. Preparo satisfeito.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO   Alegação(ões): - violação dos arts. 62, I, e 818, I, da CLT; 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial . As recorrentes sustentam que o recorrido foi contratado para exercício de atividade externa sem controle de jornada, o que atrai a exceção do art. 62, I, da CLT. Pleiteia o afastamento da condenação ao pagamento de horas extras. Consta do acórdão: No caso em apreço, os elementos probatórios trazidos aos autos revelam que, embora o postulante exercesse atividades externas, o empregador tinha meios de aferir sua jornada de trabalho, o que, por si só, já afasta a incidência da exceção legal. (...) A prova oral comprovou a possibilidade de controle de horário pela ré, ainda que não houvesse propriamente um cartão de ponto. A existência de reuniões obrigatórias em horários fixos, no início e no fim da jornada, associada à necessidade de reportar a rota e os resultados ao longo do dia, descaracteriza a alegada incompatibilidade de controle de horário, circunstâncias suficientes para afastar a incidência do inciso I do art. 62 da CLT. Não bastasse, a prova testemunhal conduz à inferência ainda de que a jornada era efetivamente controlada pelos supervisores, por meio do envio de fotos da rota e comunicações sobre a execução do roteiro ao longo do dia. Conforme dito alhures, o enquadramento no art. 62, I, da CLT, decorre da impossibilidade de controle de horário do empregado, o que não se verifica nos autos. Portanto, a exceção legal não se aplica ao caso vertente.   Conforme registrado pelo acórdão, o reexame pretendido pela parte recorrente é inadmissível em recurso de natureza extraordinária, em face da Súmula nº 126 do TST que veda o reexame de fatos e provas nesta fase recursal. Esclareça-se que o óbice da referida Súmula impede, na hipótese, a admissibilidade do recurso por divergência jurisprudencial, ante a inespecificidade do quadro fático. 2.1  DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA   Alegação(ões): - divergência jurisprudencial . - violação dos…

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