Processo 0001224-25.2026.8.16.0071

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CÍVEL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 - E-mail: oficiovaracivelcleve@gmail.com Autos nº. 0001224-25.2026.8.16.0071 Processo:   0001224-25.2026.8.16.0071 Classe Processual:   Interdição/Curatela Assunto Principal:   Nomeação Valor da Causa:   R$1.621,00 Requerente(s):   Ariel Antonio Alves Ribas (CPF/CNPJ: XXX.XXX.XXX-XX) Major Estevão do Nascimento, 100 - CLEVELÂNDIA/PR - E-mail: sandrigoveloso@gmail.com - Telefone(s): (46) 99975-2752 Requerido(s):   ORIOVALDO FERREIRA RIBAS (CPF/CNPJ: XXX.XXX.XXX-XX) Major Estevão do Nascimento, 100 - CLEVELÂNDIA/PR       DECISÃO 1. DEFIRO a prioridade na tramitação do feito, na forma dos artigos 9º, inciso VII, da Lei nº 13.146/15 e 1.048 do CPC. Anote-se. 2. Trata-se de “ação de interdição” proposta por Ariel Antônio Alves Ribas, para o fim de ver determinada a interdição de Oriovaldo Ferreira Ribas, com sua nomeação como curador. Sustentou, em síntese, que o interditando é seu genitor e portador de Demência (CID F03), Esquizofrenia (CID F20) e Depressão (CID F33), sendo incapaz permanente para os atos da vida civil, especialmente para gerir finanças e rendimentos. Ao final, requereu a tutela jurisdicional uma vez que o interditando encontra-se incapaz de gerir a vida civil, restando necessária a concessão da curatela pleiteada. Diante dessas circunstâncias, aduzindo que o requerido se encontra absolutamente incapaz, pleiteou a sua nomeação como curador provisório em sede de tutela de urgência. A peça inicial foi instruída com procuração e documentos de mov. 1.2 ao mov. 1.6. O Ministério Público manifestou parecer favorável ao deferimento da tutela de urgência (mov. 18.1). 3. No que tange à tutela provisória de urgência antecipada, o artigo 300 do CPC impõe, como requisitos, a probabilidade do direito e a existência de perigo de dano. Além disso, faz-necessário que a medida não seja irreversível. Outrossim, no que tange especificamente à interdição, o artigo 749, parágrafo único, do CPC, dispõe que “justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos”. Nessa ótica, a tutela de urgência pleiteada merece acolhida, uma vez que, de acordo com o laudo pericial médico juntado aos autos (mov. 1.2), o interditando “apresenta perda da capacidade de autodeterminação. Devido ao comprometimento cognitivo e psiquiátrico, não possui discernimento para a prática de atos da vida civil, especialmente aqueles de natureza patrimonial e financeira [...] concluo que o paciente apresenta incapacidade civil total e permanente” do que sobressai a probabilidade do direito alegado na inicial. Ademais, dada à situação do interditando, também se vislumbra perigo de dano, pois aquele se encontra incapacitado de realizar os atos da vida civil e, inclusive, de gerir eventual patrimônio que possua. Nesse contexto, cumpre-se destacar que a curatela é um instituto de direito assistencial, para a defesa dos interesses de maiores incapazes. O artigo 1.767 do Código Civil, com a alteração promovida pela Lei nº 13.146/2015, prevê rol taxativo daqueles que estão sujeitos a curatela, a saber: a) aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; b) os ébrios habituais e os viciados em tóxico; e, c) os pródigos. Ainda, com o advento da referida legislação, também conhecida como Estatuto…

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