Processo 0001224-29.2025.5.22.0108

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: BASILICA ALVES DA SILVA ROT 0001224-29.2025.5.22.0108 RECORRENTE: MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE DO PIAUI RECORRIDO: JULIO SILVA CASTRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 09e18f8 proferido nos autos. PROCESSO n. 0001224-29.2025.5.22.0108 (ROT) RECORRENTE: MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE DO PIAUI ADVOGADO: THIAGO LUSTOSA DE SOUZA DA CUNHA, OAB: 17191 ADVOGADO: TULIO RIBEIRO ALVES, OAB: 17189 RECORRIDO: JULIO SILVA CASTRO ADVOGADO: TONNY RANIELLY BARREIRA LOUZEIRO AMADOR, OAB: 21800 ADVOGADO: WALESKA PAES DE OLIVEIRA GUERRA, OAB: 21712 ADVOGADO: WINICYUS PAES DE OLIVEIRA GUERRA, OAB: 21024 RELATOR(A): BASILICA ALVES DA SILVA   D E S P A C H O Vistos etc. Compulsando os autos e em consulta ao sistema PJe, observa-se que o Exmo. Sr. Desembargador ARNALDO BOSON PAES foi o relator do acórdão (ID. 548e215), que julgou o Recurso Ordinário interposto pelo MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE DO PIAUÍ. Assim, a situação se enquadra no art. 930, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil que dispõe: "o primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo". Na mesma linha apresenta-se o art. 26, caput e § 2º, do Regimento Interno deste TRT, ao estabelecer: Art. 26. Vincular-se-á ao mesmo órgão o processo que retornar ao Tribunal para julgamento de qualquer outro recurso, ressalvado o disposto nos itens 1 e 2, da alínea “f” do inciso II do art. 16. (Alteração dada pela Resolução Administrativa nº 90/2022, disponibilizada no DEJT nº 3620/2022, de 15.12.2022). (...) § 2º Na hipótese do caput deste artigo, caberá ao Desembargador, Redator da decisão anterior, relatar o processo e, se for o caso, ao seu substituto, Juiz Convocado provisoriamente ou Desembargador que o substituiu em razão da vacância do cargo. (Alterado pela RA nº 09/2024, disponibilizada no DEJT nº 3926 do dia 07.03.2024). Desta forma, nos termos dos art. 930, parágrafo único, do CPC e 26, caput e § 2º, do Regimento Interno, proceda-se à redistribuição do feito ao ilustre Desembargador Arnaldo Boson Paes, magistrado que compõe a 1ª Turma deste Tribunal. Publique-se.   TERESINA/PI, 21 de julho de 2026.  BASILIÇA ALVES DA SILVA  RELATOR(A) Intimado(s) / Citado(s) - JULIO SILVA CASTRO

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