Processo 0001225-35.2025.5.22.0004

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA RORSum 0001225-35.2025.5.22.0004 RECORRENTE: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA RECORRIDO: ANTONIO CARLOS DA COSTA ALVES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0b05e93 proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 0001225-35.2025.5.22.0004 - 1ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA JACKSON PHILLIPE SILVA PEREIRA (PI12062) Recorrido:   Advogado(s):   ANTONIO CARLOS DA COSTA ALVES MIGUEL SALES DE LIMA (PI9189)   RECURSO DE: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2026 - Id 9ab1cef; recurso apresentado em 25/06/2026 - Id 79719eb). Representação processual regular (Id da098ae). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 1.2  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.3  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / AÇÃO RESCISÓRIA (12933) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - violação ao Enunciado n° 219 do Tribunal Superior do Trabalho e Instrução Normativa n° 27/2005, do TST. A recorrente assevera que os arts. 477, §8°, e 818 da CLT bem como o art. 333, I do CPC foram violados. Argumenta que o acordo celebrado entre as partes contemplou todos os direitos da parte autora e que o atraso no pagamento das verbas foi insignficante.  Quanto à assistência gratuita, sustenta que a decisão violou os arts. art. 790, § 3° e § 4º, da CLT, pois o obreiro não preencheu os requisitos da Lei nº 1.060/50.  A parte recorrente sustenta que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios violou os Enunciados nº 219 e 329 do TST , além disso, aponta divergência jurisprudencial com decisões de outros TRTs. Consta do r. Acórdão (id. bb5cd2e): "Após minuciosa análise dos autos, verifico que a sentença não merece qualquer repreensão ou reparo, porquanto se manteve dentro dos limites da lide, balizada no conjunto probatório, bem como em consonância com a legislação e jurisprudência aplicáveis às matérias suscitadas nesta sede recursal, devendo, portanto, ser mantida na íntegra pelos seus próprios fundamentos jurídicos, nos termos da faculdade prevista no art. 895, § 1º, IV, da CLT. EIS AS RAZÕES DE DECIDIR DO JUÍZO A QUO, MANTIDAS POR ESTE RELATOR: " (...) II. FUNDAMENTAÇÃO 1. DO ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS O reclamante alega que, embora o contrato de trabalho tenha sido extinto em 06/03/2025, por adesão ao Plano de Afastamento Incentivado (PAI), o pagamento das verbas rescisórias somente ocorreu em 24/03/2025, extrapolando o prazo legal previsto no art. 477, §6º, da CLT. Sustenta, assim, a incidência da multa prevista no §8º do mesmo dispositivo. A reclamada, por sua vez, não nega o atraso, limitando-se a afirmar que o pagamento ocorreu…

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