Processo 0001225-45.2025.5.21.0042

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0001225-45.2025.5.21.0042 RECLAMANTE: DIANA FELICIANO DE LIMA RECLAMADO: CONSTRUTORA SOLARES LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 94fbd41 proferido nos autos. C E R T I D Ã O   Certifico que a sentença de ID 641302b julgou improcedentes os pedidos formulados pela parte autora em face do MUNICÍPIO PARNAMIRIM, e parcialmente procedentes em face da CONSTRUTORA SOLARES LTDA – EPP. Certifico que, em razão da improcedência da ação quanto ao listisconsorte, conforme sentença, a Secretaria providenciou a sua exclusão do polo passivo da demanda, de modo a prevenir equívocos no direcionamento da execução. Certifico que a reclamada também foi condenada em obrigação de fazer, qual seja proceder às anotações contratuais na CTPS da reclamante. Certifico que a sentença foi proferida de forma líquida e que a condenação perfaz o total de R$ 15.870,87 (planilha de ID 0042135). Certifico que as partes, cientes da decisão de ID ee2e1cd, deixaram transcorrer o prazo sem interposição de recursos, restando transitada em julgado na data de 14/08/2026. CERTIFICO, por fim, que esta Secretaria recebeu o OFÍCIO TRT21/CAEX nº. 59.2026 (Circular), em que aquele Juízo informa que foi deflagrado Regime Especial de Execução Forçada (REEF) em face da empresa CONSTRUTORA SOLARES LTDA – EPP (CNPJ 02.773.312/0001-63), sendo que o Processo 0000855-92.2025.5.21.0001 foi definido como processo piloto, para centralização e prática de todos os atos de execução; solicitando, outrossim, que os processos com trânsito em julgado da fase de execução sejam despachados e remetidos com urgência à Central de Apoio à Execução (CAEX), para a formação do quadro de credores e consolidação da dívida. Nestes termos, faço os autos conclusos.  KENIA MACHADO DE MEDEIROS TÉCNICA JUDICIÁRIA     D E S P A C H O   Considerando o teor da certidão supra, registre-se no Sistema o trânsito em julgado da decisão e, em seguida, dê-se ciência à referida parte para regularize a CTPS, no prazo de 10 dias, utilizando-se dos meios e plataformas próprias relacionadas à carteira de trabalho digital, tal como o E-Social, sob pena de arcar com a multa no valor fixado na sentença. Sem prejuízo da determinação supramencionada, providencie a Secretaria a expedição de ofício para habilitação do valor da presente demanda perante a Central de Apoio à Execução (CAEX), onde tramita o processo piloto de nº 0000855-92.2025.5.21.0001, relativo à execução especial para o pagamento dos processos em face da empresa CONSTRUTORA SOLARES LTDA – EPP. Cumpridas as diligências supramencionadas,  proceda-se ao sobrestamento dos autos a fim de aguardar a informação de pagamento do crédito exequendo no Juízo recuperacional ou, em caso contrário, o requerimento do autor de continuidade da execução que aqui se processa. Dê-se ciência aos respectivos credores para os fins de direito. Cumpridas as diligências supramencionadas,  proceda-se ao sobrestamento dos autos a fim de aguardar a informação de pagamento do crédito exequendo ou, em caso contrário, o requerimento do autor de continuidade da execução que aqui se processa.          NATAL/RN, 18 de agosto de 2026. LILIAN MATOS PESSOA DA CUNHA LIMA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA SOLARES LTDA - EPP

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