Processo 0001225-58.2009.8.12.0025

Ante o exposto, e com fundamento na Lei nº 6.830/80 e na jurisprudência aplicável, decreto a prescrição intercorrente da dívida executada. Em consequência, julgo extinta a presente Ação de Execução Fiscal, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.

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