Processo 0001225-69.2026.8.25.0035

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USUCAPIÃO PROC.: 202670001233 NÚMERO ÚNICO: 0001225-69.2026.8.25.0035 REQUERENTE : EDINEIDE PRADO BISPO ADV. : LUIZ ARLAN MENEZES - OAB: 4830-SE REQUERENTE : JOSÉ RAIMUNDO SANTANA IRMÃO ADV. : LUIZ ARLAN MENEZES - OAB: 4830-SE DECISÃO/DESPACHO....: DESPACHO TRATA-SE DE AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL, AJUIZADA POR EDINEIDE PRADO BISPO SANTANA E JOSÉ RAIMUNDO SANTANA IRMÃO. VERIFICANDO EQUÍVOCO NO CADASTRO DAS PARTES, DETERMINO QUE A SECRETARIA RETIFIQUE-SE DEVENDO CONSTAR O SOBRENOME SANTANA DA REQUERENTE. NO QUE TANGE AO PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, DISPÕE O ART. 99, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE O MAGISTRADO SOMENTE PODERÁ INDEFERI-LO CASO EXISTAM NOS AUTOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS, DEVENDO, PREVIAMENTE, OPORTUNIZAR À PARTE A COMPROVAÇÃO DE SEU PREENCHIMENTO. NO CASO CONCRETO, A PARTE AUTORA ACOSTOU DOCUMENTAÇÃO APTA A DEMONSTRAR SUA ATUAL CONDIÇÃO FINANCEIRA, O QUE AUTORIZA A APRECIAÇÃO DO PLEITO. ANALISANDO OS ELEMENTOS COLIGIDOS, NÃO VISLUMBRO INDÍCIOS QUE INFIRMEM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA (ART. 98 DO CPC), RAZÃO PELA QUAL DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PARTE AUTORA, RESSALTANDO TRATAR-SE DE DIREITO PERSONALÍSSIMO, QUE NÃO SE ESTENDE A LITISCONSORTES OU SUCESSORES, SALVO REQUERIMENTO PRÓPRIO E DEFERIMENTO EXPRESSO. VERIFICO, EM SEDE DE COGNIÇÃO INICIAL, O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS DA PETIÇÃO INICIAL (ARTS. 319 E 320 DO CPC), INEXISTINDO, POR ORA, QUAISQUER DAS HIPÓTESES DE INDEFERIMENTO PREVISTAS NO ART. 330 DO CPC. OUTROSSIM, NÃO SE CONFIGURA HIPÓTESE DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO (ART. 332 DO CPC). CONSIDERANDO A NATUREZA DA DEMANDA, DEIXO DE DESIGNAR AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 334, §4º, INCISO II, DO CPC. CITEM-SE O POLO PASSIVO E OS CONFINANTES, PESSOALMENTE (POR MANDADO, CARTA OU MEIO ELETRÔNICO, CONFORME O CASO), PARA, QUERENDO, APRESENTAREM CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 246, §3º, DO CPC. EXPEÇA-SE EDITAL, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, PARA CIÊNCIA DE TERCEIROS INTERESSADOS INCERTOS, DESCONHECIDOS OU AUSENTES, FACULTANDO-LHES A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO, NA FORMA DO ART. 259, INCISO I, DO CPC. INTIMEM-SE, POR MEIO ELETRÔNICO, A UNIÃO, O ESTADO E O MUNICÍPIO PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTEM EVENTUAL INTERESSE NA CAUSA. EM CASO DE DESINTERESSE, PROCEDA-SE À EXCLUSÃO DOS REFERIDOS ENTES DO SISTEMA SCPV, A FIM DE EVITAR INTIMAÇÕES DESNECESSÁRIAS. CUMPRIDAS AS DILIGÊNCIAS, CERTIFIQUE-SE ACERCA DA EXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÕES. HAVENDO OPOSIÇÃO OU MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SE PRONUNCIAR. NÃO HAVENDO OPOSIÇÃO, OU DECORRIDO O PRAZO LEGAL COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E VOLTEM CONCLUSOS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. EM ITABAIANINHA/SE, DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE.

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