Processo 0001225-88.2026.5.08.0101

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA ATOrd 0001225-88.2026.5.08.0101 RECLAMANTE: BENILDO LIMA NEGRAO RECLAMADO: OLIVEIRA E OLIVEIRA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 61bd9ad proferido nos autos. DESPACHO – Pje O juízo verifica que a peça inicial não se fez acompanhar da adequada e necessária especificação de valores dos pedidos formulados na peça de ingresso, eis que o autor, embora indique os valores referentes aos pedidos realizados, não apresenta os respectivos memoriais de cálculo. Nesse ponto, observa-se que o art. 840 da CLT determina que: “Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. ... § 3º Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1º deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito”. A adequada leitura do dispositivo impõe que “indicação de seu valor” não é apenas a transcrição pura e simples do valor que se entende devido, de forma aleatória, mas as bases de cálculo e os períodos que levaram à sua apuração, o que deve ser instrumentalizado com a juntada da planilha respectiva, elaborada no PJE-Calc, conforme ditames da Resolução 185/2017. Assim, com fulcro no art. 840 da CLT c/c art. 22, §7º, da Resolução CSJT nº 185/2017, determino que a parte Autora emende a petição inicial a fim de sanar o vício acima apontado, com apresentação de memorial de cálculo, preferencialmente, pelo PJE-Calc, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. Parte autora ciente com a publicação deste despacho.  ABAETETUBA/PA, 21 de julho de 2026. ADRIA LENA FURTADO BRAGA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BENILDO LIMA NEGRAO

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