Processo 0001226-34.2026.8.25.0074

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202684000642 NÚMERO ÚNICO: 0001226-34.2026.8.25.0074 EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A ADV. : DANIELA FREITAS BARRETO VEIGA - OAB: 5171-SE EXECUTADO : RIVALDO SANTANA DOS SANTOS DECISÃO/DESPACHO....: I) DETERMINO A SECRETARIA QUE PROMOVA A ALTERAÇÃO DA CATEGORIA DO FEITO, PARA QUE PASSE A CONSTAR: 1º GRAU - CÍVEL COMUM. II) NOS TERMOS DO ART. 829 DO NCPC, CITE-SE A(S) PARTE(S) EXECUTADA(S) PARA PAGAR A DÍVIDA, AS CUSTAS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE 10% DO VALOR DO DÉBITO, NOS TERMOS DO ART. 827, NO PRAZO DE 03 (TRÊS DIAS) CONTADOS DA CITAÇÃO, SOB PENA DE PENHORA. NO CASO DE INTEGRAL PAGAMENTO NO PRAZO ESTABELECIDO, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FICAM REDUZIDOS PARA 5% DO VALOR DO DÉBITO. DEVE O OFICIAL DE JUSTIÇA ARRESTAR OS EVENTUAIS BENS ENCONTRADOS EM NOME DO(S) EXECUTADO(S), NOS TERMOS DO ART. 830 DO NCPC. III) DEVE CONSTAR DO MANDADO DE CITAÇÃO AS ORDENS DE PENHORA E DE AVALIAÇÃO, QUE SERÃO CUMPRIDAS PELO OFICIAL DE JUSTIÇA NA HIPÓTESE DE NÃO PAGAMENTO NO PRAZO ESTABELECIDO. DEVE CONSTAR DO MANDADO DE CITAÇÃO, AINDA, QUE OS EMBARGOS DO(S) DEVEDOR(ES) PODERÃO SER OPOSTOS, INDEPENDENTE DE PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NOS TERMOS DO ART.915 DO NCPC, CONTADOS NA FORMA DO ART. 231 DO NCPC, CONFORME O CASO. POR FIM, DEVE CONSTAR DO MANDADO DE CITAÇÃO A POSSIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS DO PARCELAMENTO LEGAL PREVISTOS NO ART. 916 DO NCPC, COM O REQUERIMENTO DEVIDAMENTE ACOMPANHADO DO DEPÓSITO DE 30% DO VALOR EXECUTADO, INCLUSIVE AS CUSTAS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO. IV) DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DEVIDAMENTE CERTIFICADA A CITAÇÃO E A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO, E HAVENDO A PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE OU APÓS A INTIMAÇÃO DA CERTIDÃO, CONFORME O ART. 854 DO NCPC, DEVE SER FEITA A PENHORA PELOS SISTEMAS BACENJUD E, SE NEGATIVA, PELO RENAJUD, NOS TERMOS DO ART. 835 DO NCPC. INFRUTÍFERAS AS DILIGÊNCIAS, AS ORDENS DE PENHORA E DE AVALIAÇÃO DEVERÃO SER CUMPRIDAS PELO OFICIAL DE JUSTIÇA NOS TERMOS DO ART. 829, §1º, DO NCPC, LAVRANDO-SE O AUTO E INTIMANDO-SE A(S) PARTE(S) EXECUTADA(S). V) DO AUTO DE PENHORA ENCONTRADO VALOR EM DINHEIRO OU VEÍCULO EM NOME DA(S) PARTE(S) EXECUTADA(S), LAVRE-SE O AUTO DE PENHORA, COM A AVALIAÇÃO DO AUTOMOTOR PELO OFICIAL DE JUSTIÇA (ART. 870 DO NCPC), E INTIME(M)-SE A(S) PARTE(S) DEVEDORA(S), NOS TERMOS DO ART. 841 DO NCPC. VI) DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À PENHORA ENCONTRADO VALOR EM DINHEIRO E AUSENTE IMPUGNAÇÃO À PENHORA, EXPEÇA-SE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO À PARTE EXEQUENTE COM PRAZO DE 90 DIAS, DEVENDO A MESMA SE MANIFESTAR QUANTO À SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO NO PRAZO DE 10 DIAS, SENDO QUE O SILÊNCIO SERÁ TIDO COMO SATISFAÇÃO E OS AUTOS DEVEM VIR CONCLUSOS PARA SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 924, II, DO NCPC. VENCIDO O ALVARÁ, TRANSFIRA-SE O VALOR AO FUNJUS, VINDO OS AUTOS CONCLUSOS PARA EXTINÇÃO. ENCONTRADO BEM MÓVEL OU IMÓVEL E AUSENTE IMPUGNAÇÃO À PENHORA, A PARTE EXEQUENTE DEVE SE MANIFESTAR QUANTO À ADJUDICAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 876 DO NCPC OU QUANTO À ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR, CONFORME O ART. 879 DO NCPC. NADA REQUERENDO NESTE SENTIDO, OU SILENTE, CONCLUSOS PARA NOMEAÇÃO DE LEILOEIRO.

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