Processo 0001226-52.2024.8.19.0080
TJRJ • Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Cuida-se de ação penal de iniciativa pública incondicionada inicialmente proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face de Elias Pinheiro Bueno, acusado da prática do delito tipificado no art. 31, do Decreto-Lei nº 3.688/1941. A denúncia (fls. 03/05), veio instruída com as peças de fls. 06/13. Narra a peça vestibular acusatória que: no dia 03 de dezembro de 2024, por volta de 10h, no Sítio Boa Sorte, Km 20, Italva/RJ, o DENUNCIADO, de forma livre e consciente
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