Processo 0001226-56.2025.5.09.0594

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO ROT 0001226-56.2025.5.09.0594 RECORRENTE: ALISON DOS SANTOS SALES E OUTROS (2) RECORRIDO: ALISON DOS SANTOS SALES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fa4bf57 proferida nos autos.   ROT 0001226-56.2025.5.09.0594 - 2ª Turma Valor da condenação: R$ 20.000,00   Recorrente:   Advogado(s):   1. ARAUCARIA NITROGENADOS S.A. CONCEICAO ANGELICA RAMALHO CONTE (PR21834) Recorrido:   Advogado(s):   ALISON DOS SANTOS SALES LEONARDO SALIM BORTOLINI FERES (MG116262) Recorrido:   Advogado(s):   CTA - ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA LARICE LOPES PINTO (RJ216043)   RECURSO DE: ARAUCARIA NITROGENADOS S.A.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/05/2026 - Id abc877e; recurso apresentado em 25/05/2026 - Id 56f9697). Representação processual regular (Id 99726cf). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 804bbef: R$ 20.000,00; Custas fixadas, id 804bbef: R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 4374a61: R$ 13.813,83; Custas pagas no RO: id 4374a61; Depósito recursal recolhido no RR, id 738a25d: R$ 6.186,17.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL   Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) inciso IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; §3º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. A segunda ré argui nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Sustenta que o Tribunal de origem não sanou as omissões e contradições apontadas em embargos declaratórios, especialmente quanto à sua natureza jurídica de sociedade anônima de capital fechado, subsidiária integral da PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, a qual, como única acionista, possui controle totalitário sobre sua subsidiária, nos termos do art. 251 da Lei n.º 6.404/1976. Acrescenta que o acórdão também foi omisso quanto ao fato de que a recorrente contrata nos mesmos moldes que a Petrobras, sociedade de economia mista que compõe a Administração Pública Indireta e, portanto, sua responsabilidade deveria ser analisada à luz do Tema 1.118 do STF. Fundamentos do acórdão recorrido: "No caso dos autos, é incontroverso que o autor foi contratado pela 1ª ré (CTA Engenharia Ambiental LTDA.) para prestar serviços em benefício da 2ª ré (Araucária Nitrogenados S.A.). A recorrente pretende a aplicação da OJ nº 191 da SDI-I do TST, que assim dispõe: 191. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. (nova redação) - Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. Contudo, não ficou demonstrada a existência de empreitada de construção civil, nos termos da aludida Orientação Jurisprudencial, dada a natureza dos serviços prestados. Conforme instrumento negocial apresentado em juízo pela própria recorrente (Id 7737ed6), o objeto do contrato firmado entre as reclamadas consistia…

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