Processo 0001226-66.2006.4.01.4300

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 0001226-66.2006.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA POLO PASSIVO:RAIMUNDO NONATO GOMES PACHECO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SONIA MARIA ALVES DA COSTA - TO619-A DESTINATÁRIO(S): JARES PAIXAO BUARQUE DA SILVA SONIA MARIA ALVES DA COSTA - (OAB: TO619-A) ALMIR RIBEIRO SOARES SONIA MARIA ALVES DA COSTA - (OAB: TO619-A) ANTONIA PEREIRA DA SILVA SONIA MARIA ALVES DA COSTA - (OAB: TO619-A) REGINALDO LUIZ BORGES SONIA MARIA ALVES DA COSTA - (OAB: TO619-A) JOSE RODRIGUES VIEIRA SONIA MARIA ALVES DA COSTA - (OAB: TO619-A) ELOIRO ANTONIO LUDVIG SONIA MARIA ALVES DA COSTA - (OAB: TO619-A) MARIA GORETH PORTILHO RIBEIRO SONIA MARIA ALVES DA COSTA - (OAB: TO619-A) PEDRO ORLANDO MARTINS SONIA MARIA ALVES DA COSTA - (OAB: TO619-A) JOACY BARBOSA DA SILVA SONIA MARIA ALVES DA COSTA - (OAB: TO619-A) MANOEL MARQUES FILHO SONIA MARIA ALVES DA COSTA - (OAB: TO619-A) IZAURINA SOUSA LIMA SONIA MARIA ALVES DA COSTA - (OAB: TO619-A) JULIO COSTA DE AGUIAR SONIA MARIA ALVES DA COSTA - (OAB: TO619-A) MARIA ERMENIZIA RODRIGUES DE SOUZA REIS SONIA MARIA ALVES DA COSTA - (OAB: TO619-A) JOSE PEREIRA LIMA SONIA MARIA ALVES DA COSTA - (OAB: TO619-A) RAIMUNDO NONATO GOMES PACHECO SONIA MARIA ALVES DA COSTA - (OAB: TO619-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 458236484) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001226-66.2006.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001226-66.2006.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA POLO PASSIVO:RAIMUNDO NONATO GOMES PACHECO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SONIA MARIA ALVES DA COSTA - TO619-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0001226-66.2006.4.01.4300 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Tocantins que, nos autos de ação de reintegração de posse, julgou parcialmente procedente o pedido para confirmar a liminar anteriormente deferida e determinar a reintegração definitiva da autarquia na posse da área de reserva legal do Projeto de Assentamento São Judas Tadeu, bem como condenar os réus ao desfazimento de construções e plantações irregulares ali existentes. A sentença também condenou os réus (com exceção de José Pereira Lima) ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cuja exigibilidade restou suspensa em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em suas razões recursais, sustenta o INCRA, em síntese, que a sentença merece reforma no ponto em que afastou a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos ambientais e ao patrimônio público. Argumenta que tal pedido constou expressamente da petição inicial, não se limitando a pretensão a lucros cessantes, mas abrangendo os prejuízos decorrentes da degradação ambiental em área de reserva legal. Defende que a responsabilidade…

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