Processo 0001226-70.2026.8.25.0062

INTERDIÇÃO/CURATELA PROC.: 202680001243 NÚMERO ÚNICO: 0001226-70.2026.8.25.0062 REQUERENTE : . (C.C.D.) ADV. : JANAINA BORGES DOS SANTOS - OAB: 11930-SE INTERDITANDO(A) : . (F.C.D.) DECISÃO....: TRATA-SE DE DEMANDA AJUIZADA POR CLAUDIANA CORREIA DANTAS, NOMEADA NA PETIÇÃO INICIAL COMO AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA C/C LIMINAR, EM FAVOR DE SEU IRMÃO, FÁBIO CORREIA DANTAS. ANALISANDO A EXORDIAL E OS DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O REQUERIDO JÁ SE ENCONTRA FORMALMENTE INTERDITADO, CONFORME SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 201780001988, OCASIÃO EM QUE FOI NOMEADA COMO CURADORA A SRA. ROSIELMA CORREIA DANTAS. CONSIDERANDO A NOTÍCIA DO FALECIMENTO DA ENTÃO CURADORA (CERTIDÃO DE ÓBITO ANEXA), O ESCOPO REAL DA PRESENTE DEMANDA NÃO É UMA NOVA INTERDIÇÃO, MAS SIM A MODIFICAÇÃO DA PESSOA RESPONSÁVEL PELO MÚNUS. DESSA FORMA, COM FULCRO NOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL, RECEBO A PRESENTE AÇÃO COMO AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA, ANOTANDO-SE O EQUÍVOCO QUANTO AO NOMEN JURIS ADOTADO NA PEÇA VESTIBULAR. DEFIRO, DE PLANO, OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE AUTORA, BEM COMO O PROCESSAMENTO DO FEITO SOB O RITO DO JUÍZO 100% DIGITAL, CONFORME REQUERIDO. PASSO À ANÁLISE DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. O ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTABELECE QUE A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NO CASO EM TELA, A PROBABILIDADE DO DIREITO ENCONTRA-SE CONSUBSTANCIADA NA FARTA PROVA DOCUMENTAL ANEXADA. RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADO O FALECIMENTO DA CURADORA ANTERIOR, SRA. ROSIELMA CORREIA DANTAS, OCORRIDO EM 20 DE JUNHO DE 2025. IGUALMENTE COMPROVADA ESTÁ A CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE E INCAPACIDADE DO REQUERIDO, ATESTADA POR RELATÓRIOS MÉDICOS, ALÉM DE LAUDOS DEMONSTRANDO QUE ELE SOFREU GRAVES TRAUMAS RECENTES (AFUNDAMENTO CRANIANO), EXIGINDO CUIDADOS CONTÍNUOS. O PERIGO DE DANO É INEQUÍVOCO E LATENTE. O CURATELADO, DIANTE DO ÓBITO DE SUA REPRESENTANTE LEGAL, ENCONTRA-SE FÁTICA E JURIDICAMENTE DESASSISTIDO. TAL SITUAÇÃO O IMPEDE DE REALIZAR ATOS ESSENCIAIS À SUA SUBSISTÊNCIA E SAÚDE, COMO A MOVIMENTAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E A CONTINUIDADE ADEQUADA DE SEUS TRATAMENTOS MÉDICOS E FARMACOLÓGICOS. RESSALTO QUE O ART. 1.775, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL PREVÊ UMA ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL PARA A NOMEAÇÃO DE CURADOR, ESTABELECENDO A PRIORIDADE DOS ASCENDENTES (PAIS) NA FALTA DO CÔNJUGE/COMPANHEIRO. NO ENTANTO, DIANTE DA EXTREMA URGÊNCIA EM NÃO DEIXAR O INCAPAZ DESAMPARADO E CONSIDERANDO QUE A REQUERENTE É IRMà DO INTERDITADO E JÁ RESIDE COM ELE – PRESTANDO-LHE OS CUIDADOS DIÁRIOS –, REVELA-SE PRUDENTE E NECESSÁRIA A SUA NOMEAÇÃO EM CARÁTER PROVISÓRIO. CONTUDO, PARA A FIXAÇÃO DA CURATELA DEFINITIVA, FAZ-SE ESTRITAMENTE NECESSÁRIO O MAPEAMENTO COMPLETO DO QUADRO FAMILIAR DO INCAPAZ. ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA NOMEAR PROVISORIAMENTE A SRA. CLAUDIANA CORREIA DANTAS COMO CURADORA DE SEU IRMÃO, FÁBIO CORREIA DANTAS, CONFERINDO-LHE PODERES PARA A PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL, EM ESPECIAL PARA A ADMINISTRAÇÃO DE SEUS BENS, MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS E RECEBIMENTO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS/ASSISTENCIAIS, BEM COMO REPRESENTAÇÃO PERANTE ÓRGÃOS DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. SENDO A PRESENTE RECEBIDA COMO SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA, DISPENSO A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA NESTE MOMENTO, EIS QUE A INCAPACIDADE JÁ FOI…

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