Processo 0001227-24.2024.5.11.0011

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES AP 0001227-24.2024.5.11.0011 AGRAVANTE: SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS E OUTROS (1) AGRAVADO: SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8cb3066 proferido nos autos. DESPACHO CONSIDERANDO o teor da Portaria nº 582, de 11 de dezembro de 2013, a qual dispõe em seu art. 1º que a União poderá deixar de se manifestar em processo trabalhista quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais); CONSIDERANDO que, no caso destes autos, o valor total da execução homologado pelo juízo, em sentença de embargos à execução/impugnação à sentença de  liquidação (Id 9cc7316), consistiu na quantia de R$ 912.658,17 (novecentos e doze mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e dezessete centavos), a qual engloba o valor de R$ 152.682,29 (cento e cinquenta e dois mil, seiscentos e oitenta e dois reais e vinte e nove centavos) a título de contribuição social, conforme cálculos homologados (Id 4801856); E CONSIDERANDO a existência de pendência no juízo de primeiro grau, visto que o juízo da execução não procedeu à intimação da União para se manifestar acerca da sentença (ora recorrida) de embargos à execução/impugnação à sentença de  liquidação (Id 9cc7316), que homologou os cálculos de Id 4801856, nem tampouco procedeu à intimação da União acerca dos agravos de petição interpostos pelas partes executada e exequente (Id 31f60e1 e Id e6e062a); DETERMINO a baixa dos autos em diligência, a fim de que o juízo da execução intime a União para se manifestar, caso queira, acerca da sentença de embargos à execução/impugnação à sentença de  liquidação (Id 9cc7316), que homologou os cálculos de Id 4801856, bem como para se manifestar, caso queira, acerca dos agravos de petição interpostos pelas partes executada e exequente (Id 31f60e1 e Id e6e062a). Cientes as partes exequente e executada, por meio de seus advogados, com a disponibilização no Diário Eletrônico. MANAUS/AM, 06 de maio de 2026. ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS

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