Processo 0001227-47.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 21812/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600803055 NÚMERO ÚNICO: 0001227-47.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202511502010 PROCEDÊNCIA........15ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VII RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) AGRAVANTE - CLEVERTON DE SANTA RITA ADVOGADO - RAFAEL MELO TAVARES - OAB: 5006/SE AGRAVANTE - MARCOS VASCONCELOS COSTA ADVOGADO - RAFAEL MELO TAVARES - OAB: 5006/SE AGRAVADO - INOVASE (INSTITUTO DE INOVAÇÃO DE SERGIPE) ADVOGADO - ARNALDO DE AGUIAR MACHADO JUNIOR - OAB: 3646/SE ADVOGADO - YASMIN MELLO LIMA - OAB: 16793/SE INTERESSADO - JOSE WALTER SANTOS FILHO INTERESSADO - ARTHUR HENRIQUE VERONA FONTES INTERESSADO - PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA GOMES INTERESSADO - SUDANES BARBOSA PEREIRA INTERESSADO - THYARA FIGUEREDO FRANÇA MERLO EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSOCIAÇÃO CIVIL. DISPUTA INTERNA DE REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÃO PARA DIRETORIA. ASSEMBLEIA PARALELA REALIZADA EM DESCONFORMIDADE COM O ESTATUTO. CONFLITO DE INTERESSES NA CONDUÇÃO DO PLEITO. INDÍCIOS DE FRAUDE E MANIPULAÇÃO DO COLÉGIO ELEITORAL. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE SUSPENDEU ATA DE ELEIÇÃO IRREGULAR E REINTEGROU DIRETORIA ELEITA EM PROCESSO ESTATUTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 15ª VARA CÍVEL DE ARACAJU QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO ANULATÓRIA PROPOSTA PELO INSTITUTO DE INOVAÇÃO DE SERGIPE  INOVASE, DEFERIU PARCIALMENTE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS EFEITOS JURÍDICOS DE ATA DE ELEIÇÃO E POSSE PARALELA REALIZADA EM 26/09/2025, RECONHECER A EFICÁCIA DA ELEIÇÃO FORMAL OCORRIDA NOS TERMOS DO ESTATUTO SOCIAL, REINTEGRAR A DIRETORIA PRESIDIDA POR ROGER DANTAS BARROS NA SEDE E NOS PROJETOS INSTITUCIONAIS DA ENTIDADE E IMPEDIR QUE OS AGRAVANTES PRATIQUEM ATOS DE REPRESENTAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO PERANTE TERCEIROS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A ASSEMBLEIA PARALELA QUE ELEGEU OS AGRAVANTES PARA A DIRETORIA DO INOVASE POSSUI VALIDADE JURÍDICA OU SE DEVE PREVALECER, EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, A ELEIÇÃO CONDUZIDA CONFORME DELIBERAÇÃO ESTATUTÁRIA E REGULAMENTAÇÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR A ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 12/09/2025 DELEGOU AO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO A COMPETÊNCIA PARA REGULAMENTAR O PROCESSO ELEITORAL DA ASSOCIAÇÃO, DELIBERAÇÃO QUE VINCULA OS ASSOCIADOS E LEGITIMA O PROCEDIMENTO ADOTADO PARA A ELEIÇÃO OFICIAL DA DIRETORIA. A REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA PARALELA PELOS AGRAVANTES, COM RITO PRÓPRIO E À MARGEM DA REGULAMENTAÇÃO APROVADA PELA ASSEMBLEIA GERAL, CONFIGURA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA E AFRONTA DIRETA À SOBERANIA DO ÓRGÃO DELIBERATIVO DA ASSOCIAÇÃO. A TENTATIVA DE FILIAÇÃO DE NOVOS MEMBROS ÀS VÉSPERAS DO PLEITO REVELA INDÍCIO DE MANIPULAÇÃO DO COLÉGIO ELEITORAL, SENDO LEGÍTIMA A ATUAÇÃO DA DIRETORIA AO SUBMETER A ADMISSÃO AO CONTROLE ESTATUTÁRIO E AO JULGAMENTO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. A CONDUÇÃO DA ASSEMBLEIA PARALELA PELO PRÓPRIO CANDIDATO AO CARGO DE DIRETOR-PRESIDENTE, QUE PRESIDIU OS TRABALHOS E PROCLAMOU A SI MESMO VENCEDOR, CARACTERIZA FLAGRANTE CONFLITO DE INTERESSES E VIOLA OS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE, MORALIDADE E ISONOMIA, COMPROMETENDO A LISURA DO PROCESSO ELEITORAL. A EXISTÊNCIA DE DECLARAÇÕES DE PESSOAS…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.