Processo 0001227-89.2025.8.25.0062

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 33255/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600731453 NÚMERO ÚNICO: 0001227-89.2025.8.25.0062 PROCESSO ORIGEM....202580001237 PROCEDÊNCIA........PORTO DA FOLHA GRUPO..............: II RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) APELANTE - BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A. - BANESE ADVOGADO - DANIELA FREITAS BARRETO VEIGA - OAB: 5171/SE APELANTE - VINICIOS FARIAS SANTOS ADVOGADO - VINICIOS FARIAS SANTOS - OAB: 15227/SE APELADO - BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A. - BANESE ADVOGADO - DANIELA FREITAS BARRETO VEIGA - OAB: 5171/SE APELADO - VINICIOS FARIAS SANTOS ADVOGADO - VINICIOS FARIAS SANTOS - OAB: 15227/SE EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE DANO MORAL POR COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. DESCONTOS REALIZADOS EM CONTA BANCÁRIA DO AUTOR. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE AOS PEDIDOS AUTORAIS. RECURSO DO BANCO RÉU. ALEGAÇÃO DE VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS. ART. 373, II, DO CPC/15. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO REFRENTE A RUBRICA BANESE CLUBE+ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS ANTES DE 30/03/2021 NA FORMA SIMPLES E, APÓS ESTA DATA, NA FORMA DOBRADA. TESE FIXADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO EARESP 676.608. AFASTAMENTO DA DECISÃO REFERENTE AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO DO NON REFORMATION IN PEJUS. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DE DANO MORAL. CABIMENTO. A ANÁLISE DO CASO CONCRETO JUNTAMENTE COM O ENTENDIMENTO FIXADO POR ESTA CORTE EM SITUAÇÃO ANÁLOGAS PERMITE CONCLUIR QUE O VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) É O QUE MELHOR ATENDE AOS CRITÉRIOS PEDAGÓGICO/REPARATÓRIO/PUNITIVO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO JULGADOR. REFORMA NESTE PONTO.SENTENÇA REORMADA EM PARTE. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO AMBOS PARCIALMENTE PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO II, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS RECURSOS, PARA DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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