Processo 0001227-89.2026.8.25.0083

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 40858/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601145680 NÚMERO ÚNICO: 0001227-89.2026.8.25.0083 PROCESSO ORIGEM....202640100458 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - CECILIA ROCHA AMARANTE SILVA ADVOGADO - EDBRANDON APÓSTOLO SANTOS SANTANA - OAB: 12707/SE ADVOGADO - MARIA LAYNE APÓSTOLO DOS SANTOS SANTANA - OAB: 14552/SE ADVOGADO - IGNO ALVES LINO TEMOTEO - OAB: 16826/SE RECORRIDO - HYPER WALLET IP LTDA ADVOGADO - THIAGO DA SILVA ALMEIDA - OAB: 102506/RS EMENTA: RECURSO INOMINADO DO REQUERENTE. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.GOLPE DO FALSO ADVOGADO. TRANSFERÊNCIA PIX. CONTA RECEBEDORA INTERMEDIADA POR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERENTE EM FACE DA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AO DANO MORAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PREJUÍZO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL À ESFERA DA PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESVIO PRODUTIVO. PROVIDÊNCIAS ORDINÁRIAS PARA RECUPERAÇÃO DO NUMERÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DISPÊNDIO EXCEPCIONAL DE TEMPO ÚTIL.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. RECURSO CONHECIDO, PORQUE ADEQUADO E TEMPESTIVO, ESTANDO O POLO AUTOR DISPENSADO DO PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL DIANTE DA GRATUIDADE QUE LHE DEFIRO.2. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR CECILIA ROCHA AMARANTE SILVA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA CONDENAR HYPER WALLET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA AO PAGAMENTO DE R$ 399,90, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, E INDEFERIR O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.3. A RECORRENTE SUSTENTA, EM SÍNTESE, QUE FOI VÍTIMA DE GOLPE DO FALSO ADVOGADO, MEDIANTE TRANSFERÊNCIA PIX PARA CONTA VINCULADA À PLATAFORMA DA RÉ, E QUE A FALHA DE SEGURANÇA RECONHECIDA NA ORIGEM TERIA ULTRAPASSADO O MERO PREJUÍZO MATERIAL, JUSTIFICANDO A CONDENAÇÃO DA RECORRIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.4. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CINGE-SE, PORTANTO, À ANÁLISE DO CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, UMA VEZ QUE A CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO MATERIAL DE R$ 399,90 NÃO FOI IMPUGNADA POR RECURSO PRÓPRIO DA RÉ.5. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, CABENDO AO PRESTADOR DE SERVIÇOS RESPONDER PELOS DEFEITOS DE SEGURANÇA QUE TORNEM O SERVIÇO INADEQUADO OU INSUFICIENTE AO FIM LEGITIMAMENTE ESPERADO PELO CONSUMIDOR. NO ÂMBITO DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS, A SÚMULA 479 DO STJ DISPÕE QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS.6. TODAVIA, A CONFIGURAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONDUZ, DE FORMA AUTOMÁTICA, AO RECONHECIMENTO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. É NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE QUE O FATO ULTRAPASSOU A ESFERA DO INADIMPLEMENTO, DO TRANSTORNO ORDINÁRIO OU DO PREJUÍZO PATRIMONIAL, ATINGINDO, DE MODO RELEVANTE, DIREITOS DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR.7. PERLUSTRANDO DETIDAMENTE O CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A AUTORA REALIZOU TRANSFERÊNCIA PIX NO VALOR DE R$ 399,90 PARA CONTA DA DUPAY LTDA,…

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