Processo 0001228-48.2026.8.25.0027

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USUCAPIÃO PROC.: 202650100281 NÚMERO ÚNICO: 0001228-48.2026.8.25.0027 REQUERENTE : LINDEBERTO PERCIANO DA SILVA ADV. : OLIVIA MARIA ALMEIDA DE OLIVEIRA - OAB: 7499-SE REQUERENTE : ALBANIZA CORDEIRO DA SILVA ADV. : OLIVIA MARIA ALMEIDA DE OLIVEIRA - OAB: 7499-SE DECISÃO/DESPACHO....: DESPACHO VISTOS ETC. 1. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A PARTE AUTORA CUMPRIU SATISFATORIAMENTE A DETERMINAÇÃO DE EMENDA À EXORDIAL (FLS. 41/42), COLACIONANDO AOS AUTOS O COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO (FLS. 48/49), ATENDENDO AO PRECEITO DO ART. 320 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ASSIM, RECEBO A PETIÇÃO INICIAL E SUA RESPECTIVA EMENDA. 2. TRATANDO-SE DE AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DE IMÓVEL URBANO (LOTE 19, QUADRA J, LOTEAMENTO CONDOMÍNIO JARDIM MANGABEIRAS, PRAIA DO ABAÍS, ESTÂNCIA/SE, MATRÍCULA Nº 14.180), DETERMINO AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO: A) CITAÇÃO DOS RÉUS EM CUJO NOME ESTEJA TRANSCRITO O IMÓVEL (ART. 246, § 3º, CPC), QUAIS SEJAM: POZAM ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (CNPJ Nº 53.663.159/0001-52) E CONSERVICE CONSULTORIA E SERVIÇOS MECANIZADOS LTDA (CNPJ Nº 18.756.379/0001-20), NOS ENDEREÇOS INDICADOS NA INICIAL E DOCUMENTOS ANEXOS, PARA, QUERENDO, APRESENTAREM CONTESTAÇÃO NO PRAZO LEGAL; B) CITAÇÃO PESSOAL DOS CONFINANTES E RESPECTIVOS CÔNJUGES, SE CASADOS FOREM, RESSALVADA A HIPÓTESE DO ART. 246, § 3º, DO CPC, CONFORME AS INDICAÇÕES CONSTANTES NO MEMORIAL DESCRITIVO E PLANTA DE FLS. 28/30; C) INTIMAÇÃO DOS REPRESENTANTES DA FAZENDA PÚBLICA DA UNIÃO, DO ESTADO DE SERGIPE E DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA, PARA QUE MANIFESTEM EVENTUAL INTERESSE NA CAUSA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS (ART. 1.046, § 2º, CPC C/C SÚMULA 150 DO STF); D) EXPEDIÇÃO DE EDITAL PARA A CITAÇÃO DE RÉUS EM LUGAR INCERTO E DE EVENTUAIS TERCEIROS INTERESSADOS, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, OBSERVANDO-SE OS REQUISITOS DO ART. 257 DO CPC; E) INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA INTERVIR NO FEITO, NA CONDIÇÃO DE FISCAL DA ORDEM JURÍDICA, CASO IDENTIFIQUE AS HIPÓTESES DO ART. 178 DO CPC OU INTERESSE PÚBLICO RELEVANTE. 3. HAVENDO CONTESTAÇÃO, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA RÉPLICA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. 4. INEXISTINDO OPOSIÇÃO E CERTIFICADO O DECURSO DOS PRAZOS, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA SANEAMENTO OU JULGAMENTO ANTECIPADO, CONFORME O CASO. CUMPRA-SE.

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