Processo 0001228-59.2025.5.18.0211

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0001228-59.2025.5.18.0211 RECORRENTE: GONCALO EDUARDO DE ARAUJO E OUTROS (1) RECORRIDO: GONCALO EDUARDO DE ARAUJO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 53f469c proferida nos autos. ROT 0001228-59.2025.5.18.0211 - 1ª TURMA Valor da condenação: R$ 20.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. LOCALIZA RENT A CAR SA MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL (MG64029) Recorrido:   Advogado(s):   GONCALO EDUARDO DE ARAUJO MONICA REBANE MARINS (DF55516)   RECURSO DE: LOCALIZA RENT A CAR SA Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente).   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/04/2026 - Id 73e4d47; recurso apresentado em 07/05/2026 - Id 8dc986e). Representação processual regular (Id 74527d8). Preparo satisfeito (Id dca801e, 945825f, e3cb719, d9faa1b, 8904a35).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Observa-se que a recorrente deixou de transcrever, nas razões recursais, os fundamentos da decisão recorrida que demonstrariam o prequestionamento dos temas objeto do recurso de revista, ônus que lhe compete nos termos do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. No caso foi transcrita a íntegra da sentença, caberia à parte transcrever os trechos do acórdão referentes ao tema discutido, o que não foi feito.  Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que revele o enfrentamento da controvérsia pelo Tribunal Regional, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de exame o recurso de revista. 2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Constou do acórdão: O entendimento que vinha sendo adotado por esta Primeira Turma era o de que o transporte de valores, como no caso dos autos, não ensejaria o pagamento de reparação por danos morais, tendo em vista que a Lei 7.102/83 dispõe acerca de normas de segurança apenas para estabelecimentos financeiros e para empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, o que não é o caso da recorrida. Entretanto, tal entendimento foi superado pela fixação, pelo TST, de tese jurídica vinculante em IRR 0011574-55.2023.5.18.0012 (Tema 61), vejamos: "O transporte de valores por trabalhador não especializado configura situação de risco a ensejar reparação civil por dano moral in re ipsa, independentemente da atividade econômica do empregador." Assim, mantenho a determinação de pagamento de reparação por danos morais ao reclamante por transporte de valores. A parte apresenta seu…

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