Processo 0001228-74.2007.8.06.0049
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO PROCESSO: 0001228-74.2007.8.06.0049 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: CARLOS GIOVANE BARBOSA REBOUCAS EMBARGADO: IMOBILIARIA NOVO CEARA LTDA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 290 C/C 485, INCISO IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM CUSTAS PRO
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