Processo 0001228-79.2025.5.12.0032

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ ATOrd 0001228-79.2025.5.12.0032 RECLAMANTE: FELIPE DA SILVA KOESTER RECLAMADO: TLSV ENGENHARIA S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9d86a35 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Na sala de audiências da 3ª Vara do Trabalho de São José, pela Juíza titular Dra. MAGDA ELIÉTE FERNANDES, no processo entre as partes: FELIPE DA SILVA KOESTER, Autor, e TLSV ENGENHARIA S.A. e CLARO S.A., Rés, foi proferida a seguinte:   SENTENÇA Vistos, etc.   I – RELATÓRIO FELIPE DA SILVA KOESTER, qualificado na inicial, opôs ação trabalhista em face de TLSV ENGENHARIA S.A. e CLARO S.A., onde pelas razões alinhadas na inicial postulou os títulos e valores ali indicados. Deu à causa o valor de R$ 82.282,34 e juntou documentos. As rés, regularmente citadas, apresentaram contestação escrita, refutando as alegações do autor e pugnando pela improcedência da ação. Juntaram documentos. Réplica à fl. 483. Em audiência de instrução (ID. b05be98), foram colhidos os depoimentos do autor e de uma testemunha. Sem outras provas, encerrou-se a instrução. Sem êxito as tentativas de conciliação. É o relatório. Decido.   II – FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO JORNADA DE TRABALHO - VALIDADE DOS CONTROLES: O autor impugnou os cartões de ponto, alegando que os horários registrados não refletiam a realidade. A primeira Ré sustenta a idoneidade dos espelhos de ponto (ID. cfcf190), alegando que o sistema "Ahgora" utiliza biometria facial. O Autor impugna os registros, afirmando que a jornada real não era integralmente anotada. O depoimento da testemunha Rafael Silva foi contundente ao mitigar a presunção de veracidade desses documentos. A testemunha afirmou: "No aplicativo, o registro era feito das 08:00 às 17:30 ou 18:00. Mas o horário que fazíamos era o início às 07:00 e o término às 20:00 ou 20:30". Relatou ainda que o registro "sumia" do aplicativo após ser feito, impedindo a conferência. Os registros de ponto mostram-se frágeis diante da prova oral de que o trabalho continuava sem o registro correspondente. Pelo princípio da Primazia da Realidade, a prova oral prevalece sobre a formal quando demonstrado vício no registro. Assim, declaro a invalidade dos cartões de ponto juntados aos autos.   HORAS EXTRAS E REFLEXOS – BANCO DE HORAS: Invalidado o controle de jornada, e à míngua de contraprova eficaz pelas rés, fixo a jornada média do Reclamante (Súmula 338, I, do TST), sopesando os limites da inicial e os relatos colhidos, como sendo: de segunda a sexta-feira, e em dois sábados e dois domingos por mês, das 07h às 19h30, com 30 minutos de intervalo intrajornada. Registro, ainda, o labor em 80% dos feriados, no mesmo horário, à exceção do Natal e Ano Novo. O regime de banco de horas é considerado nulo, pois a ausência de registros fidedignos impossibilita qualquer compensação lícita, além de extrapolar habitualmente o limite do Art. 59 da CLT. Julgo procedente o pedido de horas extras, assim consideradas as excedentes à 8ª diária e 44ª semanal (sem cumulação). Parâmetros: adicional de 50% (dias úteis) e 100% (domingos e feriados); divisor 220; base de cálculo conforme Súmula 264 do TST. Pela habitualidade, deferem-se reflexos em RSR, aviso-prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Autorizo a dedução dos valores pagos sob os mesmos títulos deferidos, a fim de evitar o…

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