Processo 0001229-27.2025.5.17.0161

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: WANDA LUCIA COSTA LEITE FRANCA DECUZZI ROT 0001229-27.2025.5.17.0161 RECORRENTE: TOTAL TRANSPORTES E SERVICOS EIRELI RECORRIDO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DO NORTE DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ec65a98 proferida nos autos. ROT 0001229-27.2025.5.17.0161 - 1ª Turma Valor da condenação: R$ 20.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DO NORTE DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO ANA PAULA PAES LEME DE NOVAIS LIMA (ES21271) DAYVID CUZZUOL PEREIRA (ES11172) Recorrido:   Advogado(s):   TOTAL TRANSPORTES E SERVICOS EIRELI DERICK LOUREIRO DEPIZZOL (ES18838) RAFAEL VASCO RIPOLI (ES29421)   RECURSO DE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DO NORTE DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 26/06/2026 - Id 6cdacdf; petição recursal apresentada em 29/06/2026 - Id 45dffbc). Regular a representação processual (Id d58f61b). Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a parte recorrente não foi condenada a efetuar o preparo.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): Sustenta a parte recorrente que a subordinação da exigibilidade da multa convencional à comprovação individualizada do seu descumprimento, em fase e liquidação, é condicionante alheia ao texto convencional e insurge-se quanto a isto. Também sustenta que in casu a C. Turma incorrem em violação da coisa julgada e que negligenciou distinção dogmática entre cláusula penal moratória e compensatória.  Alega violação legal, bem com como divergência com ementa e com Tema do STF.  No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) A manutenção da multa para uma obrigação que se provou cumprida desvirtua completamente o instituto da cláusula penal, transformando-a de um instrumento de coerção para o adimplemento em uma fonte de ganho sem causa, (...). É fundamental destacar que essa análise individualizada na fase de liquidação não representa ofensa à coisa julgada. A res judicata formada na fase de conhecimento foi sobre o direito abstrato à aplicação da multa em caso de descumprimento. (...) Portanto, a decisão de primeiro grau merece reforma neste ponto específico. A exigibilidade da multa convencional deve estar estritamente atrelada à comprovação do descumprimento da obrigação principal. Desse modo, na fase de liquidação de sentença, caso a reclamada comprove o integral e correto cumprimento da obrigação que deu causa à penalidade (...), a incidência da multa para essa situação específica deverá ser afastada. (...) (...).'"   Ante o exposto, resulta demonstrada a contrariedade do julgado à tese jurídica aprovada no precedente vinculante do STF (Tema 1046), a qual tem natureza equiparada à Súmula do TST para o exame do recurso de revista, o que viabiliza o recurso, nos termos do artigo…

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