Processo 0001229-96.2025.5.10.0007

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR RORSum 0001229-96.2025.5.10.0007 RECORRENTE: GRACIELE FERREIRA MARTINS E OUTROS (1) RECORRIDO: GRACIELE FERREIRA MARTINS E OUTROS (2) PROCESSO n.º 0001229-96.2025.5.10.0007 - RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RELATOR(A): Desembargador José Ribamar Oliveira Lima Júnior RECORRENTE: GRACIELE FERREIRA MARTINS ADVOGADO: ALEX CRISTIANO SOARES ARIAS ADVOGADA: ANA CAROLINE DE OLIVEIRA CASTRO RECORRENTE: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDUSTRIA ADVOGADA: BIANCA LOUISE DE FREITAS LIMA ADVOGADA: CHRISTIANE RODRIGUES PANTOJA ADVOGADA: FERNANDA DE MENEZES BARBOSA ADVOGADO: LUIS FELIPE NUNES VIVEIROS DA COSTA RECORRIDO: GRACIELE FERREIRA MARTINS ADVOGADO: ALEX CRISTIANO SOARES ARIAS ADVOGADA: ANA CAROLINE DE OLIVEIRA CASTRO RECORRIDO: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDUSTRIA ADVOGADA: BIANCA LOUISE DE FREITAS LIMA ADVOGADA: CHRISTIANE RODRIGUES PANTOJA ADVOGADA: FERNANDA DE MENEZES BARBOSA ADVOGADO: LUIS FELIPE NUNES VIVEIROS DA COSTA RECORRIDO: ESPECIALY TERCEIRIZAÇÃO - EIRELI ADVOGADO: LEANDRO ALVES DE SOUZA ORIGEM: 4ª Vara do Trabalho de Brasília - DF (JUIZ: MARCOS ULHOA DANI)     EMENTA   DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO. PROCESSO DO TRABALHO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. ATRASO NA PAUTA. ABANDONO DA SALA VIRTUAL. CONFISSÃO FICTA. MODALIDADE RESCISÓRIA. TRCT APÓCRIFO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. PEDIDO DE DEMISSÃO. DANO MORAL. VERBAS RESCISÓRIAS. INADIMPLEMENTO. DANO "IN RE IPSA" NÃO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS PRIVADO. SISTEMA S. SÚMULA NÚMERO 331 DO TST. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CRITÉRIO OBJETIVO. FGTS. ÔNUS DA PROVA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIAÇÃO NO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME: Recurso Ordinário interposto pela reclamante e Recurso Ordinário Adesivo interposto pela segunda reclamada contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. A reclamante busca a reforma da decisão para declarar a nulidade processual por cerceamento de defesa decorrente da revelia aplicada após sua saída da sala de espera virtual. No mérito, requer a reversão do pedido de demissão para dispensa imotivada fundamentada em termo de rescisão contratual apócrifo e o deferimento de indenização por danos morais pela mora no pagamento de verbas alimentares. A segunda reclamada almeja afastar a sua responsabilidade subsidiária, sob o argumento de regular fiscalização do contrato de prestação de serviços, além de impugnar a concessão da justiça gratuita à obreira, a condenação em diferenças de FGTS e a incidência da multa do artigo 477, parágrafo 8º, da CLT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: As controvérsias jurídicas consistem em saber: (i) se configura cerceamento de defesa a aplicação da   confissão ficta à parte que se retira voluntariamente de ambiente virtual antes do pregão devido a atraso justificável na pauta do juízo; (ii) se a ausência de assinatura no termo de rescisão do contrato de trabalho afasta a presunção relativa de veracidade do pedido de demissão operada pela confissão ficta da autora; (iii) se o inadimplemento de parcelas rescisórias e a irregularidade dos depósitos do FGTS ensejam indenização por danos morais "in re ipsa"; (iv) se entidade paraestatal pertencente ao Sistema S submete-se ao regime de responsabilidade subsidiária…

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