Processo 0001230-27.2025.5.11.0016

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: JOICILENE JERONIMO PORTELA RORSum 0001230-27.2025.5.11.0016 RECORRENTE: PIZZARIA BOM GOSTO LTDA RECORRIDO: MARCOS CESAR DE MELO DOS SANTOS NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO A Excelentíssima Desembargadora Relatora JOICILENE JERÔNIMO PORTELA, do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, FAZ SABER que, pelo presente EXPEDIENTE, fica notificado(a) MARCOS CESAR DE MELO DOS SANTOS, de parte, do teor do Acórdão de Id. 1486213, que segue abaixo transcrito, podendo ser acessado o seu interior teor no site deste Regional, no endereço https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando o número de documento 26060913361493100000016354104, bem como, querendo, apresentar recurso no prazo de lei. "EMENTA, EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE DE CITAÇÃO. E-CARTA JUNTADA APÓS O INÍCIO DA AUDIÊNCIA. REVELIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso Em Exame 1. Trata-se de recurso ordinário interposto pela reclamada em face de sentença que decretou revelia e confissão ficta pelo seu não comparecimento à audiência inaugural, julgando parcialmente procedentes os pedidos de reconhecimento de vínculo de emprego e verbas rescisórias. A recorrente requer a anulação da sentença por vício de citação, alegando que o comprovante de entrega da notificação via e-Carta foi inserido nos autos eletrônicos apenas 22 minutos após o início da audiência. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a juntada do comprovante de entrega da citação postal aos autos eletrônicos em momento posterior ao horário da audiência configura vício citatório capaz de anular o feito, mesmo quando a correspondência foi efetivamente entregue no endereço da ré com antecedência. III. Razões De Decidir 3. No Processo do Trabalho, não se exige citação pessoal, presumindo-se recebida a notificação 48 horas depois de sua postagem (Súmula nº 16 do TST). Restou demonstrado pelo rastreamento que a e-Carta foi entregue no endereço incontestado da recorrente em 26-9-2025, provendo prazo plenamente satisfatório até a audiência de 21-10-2025 para a preparação de sua defesa. 4. A tese de nulidade confunde a consumação fática da citação com sua instrumentalização. O atraso do sistema em juntar o comprovante do correio no PJe não afasta o fato de que a reclamada tinha a notificação em seu poder com quase um mês de antecedência, momento em que efetivamente nasceu sua obrigação de comparecimento. IV. Dispositivo E Tese 5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A inserção tardia do rastreamento de notificação postal no painel do processo eletrônico, em momento posterior ao início da audiência inaugural, não configura nulidade de citação nem afasta a decretação de revelia, desde que comprovado o efetivo e tempestivo recebimento da correspondência no endereço regular da parte reclamada com antecedência razoável para o exercício do direito de defesa." _________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 467 e 477. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 16; TST, Súmula nº 297; TST, Orientação Jurisprudencial nº 118. ISTO POSTO ACORDAM as Desembargadoras do Trabalho da PRIMEIRA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento, para manter inalterada a sentença por seus próprios fundamentos e os acima…

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