Processo 0001230-83.2024.5.12.0032

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES ROT 0001230-83.2024.5.12.0032 RECORRENTE: MAYTA RODRIGUES RECORRIDO: LOJAS RENNER S.A. PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO        PROCESSO nº 0001230-83.2024.5.12.0032 (ROT) RECORRENTE: MAYTA RODRIGUES RECORRIDO: LOJAS RENNER S.A. RELATOR: HELIO BASTIDA LOPES     EMENTA   RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. "Não havendo incompatibilidade com a condição pessoal ou abuso quantitativo, a atribuição de novas tarefas ao trabalhador na mesma jornada não configura acúmulo de funções remunerável" (Súmula nº 51 do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região).       RELATÓRIO   VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de São José, SC, sendo recorrente MAYTA RODRIGUES e recorrida LOJAS RENNER S.A. Da sentença que julgou improcedentes os pedidos (fls. 1029-1048), a autora recorre a esta Corte. Pelas razões recursais das fls. 1055-1101, pede a reforma da sentença nos seguintes pontos: inconstitucionalidades e não aplicação da Lei 13.467/2017; não limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial; adicional de insalubridade; adicional por acúmulo de funções; horas extras; intervalo intrajornada; honorários de sucumbência; FGTS sobre todas as parcelas postuladas; juros e correção monetária; encargos previdenciários e fiscais. São apresentadas contrarrazões pela ré às fls. 1104-1114. É o relatório.       FUNDAMENTAÇÃO   Conheço do recurso ordinário da autora e das contrarrazões, pois estão satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade.       MÉRITO       RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA       1.INCONSTITUCIONALIDADES E NÃO APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017   Embora a autora tenha sido admitida em 07-08-2014, todo o período contratual imprescrito (a partir de 23-09-2019) é posterior à vigência da referida Lei nº 13.467/2017, que possui aplicação imediata aos contratos em curso. Nesse sentido estabelece a tese jurídica vinculante firmada pelo Pleno do TST no Tema nº 23 em IRR: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". No que tange aos dispositivos introduzidos pela Lei nº 13.467/2017 acerca da assistência judiciária gratuita, registro que o STF já declarou a inconstitucionalidade parcial dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.766/DF, decisão de observância obrigatória. Não há outras inconstitucionalidades a serem declaradas de forma incidental nestes autos, por meio do controle difuso de constitucionalidade dos atos normativos. São demasiadamente genéricas as alegações da recorrente de ofensas aos arts. 1º, 2º, 3º, 5º, incs. XXXV e LXXIV, 60, 93, inc. IX, e 114 da CF/88. Nego provimento ao recurso.       2.NÃO LIMITAÇÃO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS AOS PEDIDOS NA INICIAL   Quanto ao tema, aplico a tese jurídica nº 6, fixada pelo Pleno deste Tribunal Regional no julgamento do processo IRDR nº 0000323-49.2020.5.12.0000, ao interpretar a norma do art. 840, § 1º, da CLT (redação dada pela Lei nº 14.467/2017), nos seguintes termos: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS…

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