Processo 0001230-96.2025.5.10.0002

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0001230-96.2025.5.10.0002 RECLAMANTE: VITOR PEREIRA XAVIER GRANGEIRO RECLAMADO: DMS SERVICOS HOSPITALARES LTDA, MATTOS SAUDE GESTORA DE PARTICIPACOES SOCIEDADE LIMITADA, CATEDRAL SERVICOS HOSPITALARES LTDA, HOSPITAL VIVAR LTDA, SAUDE CATEDRAL SERVICOS MEDICOS E LABORATORIAIS EIRELI, IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA, BELATAVO HOLDING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, COC BRASILIA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA, COLEGIO COC SUDOESTE LTDA, COLEGIO IMPACTO COC LTDA - EPP, COLEGIO MODELLE LTDA - ME, MANTEVIDA PARTICIPACOES LTDA, COLEGIO MW LTDA, UNITY SERVICOS INTEGRADOS DE SAUDE LTDA, QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA, WILMA SALVIANO DE MEDEIROS MATOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1eea1f8 proferido nos autos. RECLAMANTE: VITOR PEREIRA XAVIER GRANGEIRO, CPF: XXX.XXX.XXX-XX  RECLAMADO: DMS SERVICOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ: 14.864.244/0001-27; MATTOS SAUDE GESTORA DE PARTICIPACOES SOCIEDADE LIMITADA, CNPJ: 48.660.520/0001-57; CATEDRAL SERVICOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ: 34.070.495/0001-47; HOSPITAL VIVAR LTDA, CNPJ: 50.113.891/0001-60; SAUDE CATEDRAL SERVICOS MEDICOS E LABORATORIAIS EIRELI, CNPJ: 14.243.734/0001-06; IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA, CNPJ: 26.032.244/0001-40; BELATAVO HOLDING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, CNPJ: 30.840.033/0001-00; COC BRASILIA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA, CNPJ: 45.691.708/0001-74; COLEGIO COC SUDOESTE LTDA, CNPJ: 34.507.664/0001-63; COLEGIO IMPACTO COC LTDA - EPP, CNPJ: 23.630.816/0001-02; COLEGIO MODELLE LTDA - ME, CNPJ: 07.165.354/0001-35; MANTEVIDA PARTICIPACOES LTDA, CNPJ: 52.419.279/0001-46; COLEGIO MW LTDA, CNPJ: 10.241.882/0001-30; UNITY SERVICOS INTEGRADOS DE SAUDE LTDA, CNPJ: 46.426.569/0001-14; QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA, CNPJ: 09.433.795/0001-04; WILMA SALVIANO DE MEDEIROS MATOS, CPF: XXX.XXX.XXX-XX TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) Larissa Naves e Silva Santos, em 29 de abril de 2026. DECISÃO Vistos, etc. A parte reclamada, requer a suspensão da tramitação do presente feito, invocando a determinação de sobrestamento nacional proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.532.603, que deu origem ao Tema 1.389 da Repercussão Geral. Sustenta que a controvérsia acerca do vínculo empregatício e a natureza comercial da relação atrairiam a aplicação do referido precedente. Decido. O Tema 1.389 da Repercussão Geral do STF visa discutir a competência da Justiça do Trabalho, a licitude da contratação de trabalhadores por meio de pessoas jurídicas ou como autônomos (fenômeno da "pejotização") e o ônus da prova em casos de fraude a contratos civis ou comerciais. Porém, observo que a lide em tela não se amolda à hipótese de suspensão determinada pela Suprema Corte. A determinação de sobrestamento no Tema 1.389 foca na validade de modelos de contratação civil ou comercial estruturados para a prestação de serviços. No caso sub judice, a controvérsia reside na análise fática do preenchimento dos requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT em uma relação jurídica onde a própria defesa admite a inexistência de contrato escrito de natureza comercial ou de constituição de pessoa jurídica pela reclamante. Como bem assentado pelo Excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes na decisão…

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