Processo 0001231-47.2023.8.25.0014

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202364001241 NÚMERO ÚNICO: 0001231-47.2023.8.25.0014 EXEQUENTE : . (M.P.D.C.) ADV. : MAYRA GORDIANO PINTO - OAB: 1163-A-SE EXECUTADO : . (R.S.D.S.) DECISÃO....: DECISÃO VISTOS ETC. CUIDA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROMOVIDO POR MARIA VITÓRIA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, MENOR IMPÚBERE ASSISTIDA POR SUA GENITORA, EM FACE DE ROSILDO SERAFIM DOS SANTOS, VISANDO À SATISFAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ALIMENTÍCIAS. DIANTE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR, DETERMINOU-SE A REALIZAÇÃO DE PESQUISAS NOS SISTEMAS ELETRÔNICOS INFOJUD E SISBAJUD. CONTUDO, CONSTATOU-SE A INVIABILIDADE TÉCNICA DE OPERACIONALIZAÇÃO DA MEDIDA PELA AUSÊNCIA DO NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CPF DO EXECUTADO NOS AUTOS. É O SUCINTO RELATO. DECIDO. POIS BEM. A REALIZAÇÃO DE BUSCAS DE ENDEREÇO NOS SISTEMAS INFORMATIZADOS COMO INFOJUD E SISBAJUD PRESSUPÕE, OBRIGATORIAMENTE, A INSERÇÃO DO NÚMERO DO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS (CPF) DA PARTE A SER PESQUISADA. NO CASO EM TELA, A EXEQUENTE NÃO TROUXE O REFERIDO DADO NA PETIÇÃO INICIAL, INVIABILIZANDO O PROCESSAMENTO DA CONSULTA. TRATANDO-SE DE DEMANDA QUE ENVOLVE ESTRITAMENTE O INTERESSE DE MENOR IMPÚBERE, VULNERÁVEL NA RELAÇÃO JURÍDICA, A EXTINÇÃO ANÔMALA DO FEITO DEVE SER EVITADA. O PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA IMPÕE A COOPERAÇÃO MÚTUA PARA VIABILIZAR A COBRANÇA DA VERBA INDISPENSÁVEL À SUBSISTÊNCIA DA MENOR. O ARTIGO 178, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ESTABELECE A INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NAS CAUSAS EM QUE HÁ INTERESSE DE INCAPAZ. O ÓRGÃO MINISTERIAL ATUA COMO FISCAL DA ORDEM JURÍDICA E POSSUI AMPLAS PRERROGATIVAS INSTITUCIONAIS PARA SALVAGUARDAR OS DIREITOS DA INFÂNCIA. A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS ORIENTA QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO PODE COOPERAR ATIVAMENTE NA LOCALIZAÇÃO DE DADOS QUALIFICADORES E CADASTRAIS DAS PARTES EM PROCESSOS DE ALIMENTOS. O USO DAS FERRAMENTAS E CONVÊNIOS PRÓPRIOS DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA SERVE EXPRESSAMENTE PARA SUPRIR A INSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA AUTORA MENOR. DESSE MODO, A REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO É MEDIDA ADEQUADA PARA QUE O ÓRGÃO AUXILIE MARIA VITÓRIA CONCEIÇÃO DOS SANTOS NA PESQUISA E OBTENÇÃO DO CPF DO EXECUTADO, PERMITINDO O POSTERIOR ANDAMENTO DAS CONSULTAS DE ENDEREÇO E A REGULAR CITAÇÃO. ANTE O EXPOSTO, DECIDO: 1. DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS COM VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE, COM ATUAÇÃO PERANTE ESTE JUÍZO, PARA QUE TOME CIÊNCIA DA DEMANDA E COLABORE NO AUXÍLIO DE MARIA VITÓRIA CONCEIÇÃO DOS SANTOS PARA FINS DE LOCALIZAÇÃO DO NÚMERO DO CPF DO EXECUTADO ROSILDO SERAFIM DOS SANTOS. 2. COM A JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU VINDA DO DADO CADASTRAL INDIVIDUALIZADO AOS AUTOS, RETORNEM IMEDIATAMENTE CONCLUSOS PARA A IMEDIATA REALIZAÇÃO DAS BUSCAS ELETRÔNICAS DE ENDEREÇO NOS SISTEMAS E CONSEQUENTE EXPEDIÇÃO DOS MANDADOS DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. CUMPRA-SE. CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO/SE, 1º DE JUNHO DE 2026. PEDRO MACHADO GUEIROS JUIZ SUBSTITUTO

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