Processo 0001231-79.2025.8.04.3500
TJAM • Ação Civil Pública Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Vistos etc. Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pela FEDERAÇÃO NACIONAL DOS ENFERMEIROS - FNE em face do MUNICÍPIO DE CARAUARI - AM e do CARAUARIPREV, objetivando, em síntese, o reconhecimento do direito de enfermeiros aposentados e pensionistas, com garantia de paridade, ao recebimento dos valores correspondentes ao piso nacional da enfermagem, instituído pela Lei Federal nº 14.434/2022, bem como o pagamento das verbas retroativas. A parte autora fundamenta sua legitimidade no art. 8º, II
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